Você sabe quais são os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional?
Essa reestruturação do sistema tributário brasileiro é considerada uma das maiores e mais significativas mudanças tributárias das últimas décadas.
Mesmo com as alterações no formato de arrecadação e na unificação de impostos municipais, estaduais e federais, o Simples Nacional será mantido, mas pode e deve sofrer algumas mudanças importantes,
Leia o nosso artigo e entenda as mudanças da Reforma Tributária no Simples Nacional!
O Que É O Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, voltado para as empresas de menor porte, como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com faturamento anual limitado em até R$360 mil para ME e até R$4,8 milhões para EPP.
Nesse tipo de regime, os tributos são unificados e recolhidos em uma única guia mensal chamada de DAS, o que torna a gestão financeira e tributária da empresa mais simplificada e enxuta.
O Que Muda Com A Reforma Tributária Para O Brasil?
A Reforma Tributária tem como finalidade simplificar e tornar o sistema de impostos mais transparente e justo.
Dessa forma, os atuais tributos federais, estaduais e municipais, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, serão progressivamente substituídos pelo IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), um novo modelo de imposto já utilizado em diversos outros países.
Nessa nova estrutura, serão implementados dois tipos de impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será gerenciado por estados e municípios, substituindo o ICMS e ISS; e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), administrado pela União, integrando o PIS, COFINS e IPI.
A mudança principal está na não cumulatividade plena, que possibilita que empresas usem créditos de impostos pagos em etapas anteriores, diminuindo a incidência de tributos em cadeia.
Desobrigação Do Grupo IBS/CBS Para Simples Nacional E MEI
A Nota Técnica 2025.002 (IBS/CBS/IS) trouxe mudanças relevantes sobre as regras de emissão de NF-e e NFC-e para empresas do Simples Nacional e MEI, principalmente, no que refere o em relação ao preenchimento dos campos de IBS e CBS.
De acordo com o novo regulamento, contribuintes classificados como CRT 1 (Simples Nacional), CRT 2 (excesso de sublimite) e CRT 4 (MEI) terão um período maior para se adequar.
Isto é, a obrigatoriedade de informar esses impostos passará a valer somente em 4 de janeiro de 2027, como prevê o artigo 348 da Lei Complementar 214/2025.
Quais As Vantagens Da Reforma Tributária Para Simples Nacional?
A Reforma Tributária no Simples Nacional trará uma série de benefícios, que são os seguintes:
- Menos custos operacionais e burocracia: a promessa é que a unificação dos impostos vai simplificar o sistema e reduzir o tempo despendido com obrigações fiscais.
- Maior previsibilidade: ao ter regras padronizadas, a tendência é que haja maior clareza para realização do planejamento tributário.
- Expansão do Simples Nacional: a possível ampliação do limite de faturamento possibilitará que mais empresas permaneçam no regime, aproveitando, assim, os benefícios fiscais.
- Digitalização e integração: estruturas fiscais mais modernas tendem a reduzir falhas e tornam a emissão de notas e a gestão tributária mais otimizada e assertiva.
Como Ficará O Simples Nacional Diante Do Novo Cenário Fiscal?
Na Reforma Tributária, o Simples Nacional vai continuar com as mesmas alíquotas e a mesma estrutura de pagamento unificado pelo DAS, porém, o novo cenário tributário em que as empresas estão inseridas terá transformações importantes.
Para as organizações que permanecerão no regime, a migração dos antigos tributos para o novo sistema ocorrerá de maneira automática dentro do cálculo do próprio DAS. Ou seja, não haverá alteração, a princípio, na alíquota e no valor total dos impostos a recolher.
Contudo, o aspecto mais relevante está relacionado ao funcionamento dos créditos tributários, que poderá impactar a competitividade e o posicionamento dos micro e pequenos negócios no mercado.
Como Ficarão Os Créditos Tributários E O Simples Nacional?
Atualmente, companhias inscritas no Lucro Real têm benefícios ao contratar prestadores enquadrados no Simples Nacional, já que podem aproveitar, de forma integral, os créditos de PIS e COFINS, tornando esses serviços mais competitivos.
Com a Reforma Tributária, no Simples Nacional, essa vantagem pode diminuir. No novo formato, o crédito fiscal será restrito ao valor de IBS e CBS pago no DAS.
Isso reduz o crédito disponível para o contratante, o que tende a encarecer os serviços de empresas do Simples e fazer com que contratantes optem por empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, impactando a competitividade no mercado B2B.
Como Funcionará O Simples Nacional Híbrido?
Na tentativa de equilibrar a perda de competitividade provocada pelas novas regras de créditos tributários, a Reforma Tributária sugeriu o que podemos chamar de Simples Nacional Híbrido.
Nessa proposta, a empresa permanece no Simples para tributos, como IRPJ e CSLL, porém passa a recolher IBS e CBS separadamente, sendo submetida às mesmas regras dos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real.
O modelo híbrido possibilita gerar créditos integrais de IVA, o que pode tornar as empresas do Simples mais competitivas no mercado B2B.
Entretanto, pode aumentar a carga tributária sob o faturamento da empresa para aproximadamente 26%, o que requer uma avaliação cautelosa e a realização de um estudo tributário antes da adesão.
Desafios Da Reforma Tributária Para Simples Nacional
A Reforma Tributária no Simples Nacional também pode trazer alguns desafios para as empresas. Confira os principais:
- Risco para micro e pequenos negócios: empresas situadas em regiões com carga tributária mais elevada podem ter um aumento de custos se os ajustes não forem proporcionais ao seu tamanho.
- Incertezas regionais: o compartilhamento das responsabilidades de arrecadação entre estados e municípios pode gerar variações nas alíquotas.
- Custos de adaptação: empresas precisarão atualizar seus sistemas de gestão financeira e softwares contábeis, o que exige investimento e tempo de implementação.
- Necessidade de capacitação: as empresas terão que se adaptar às novas regras, necessitando de treinamento e orientação tributária.
Como Se Preparar Para A Reforma Tributária?
Para se preparar para a Reforma Tributária, o Simples Nacional é um regime que exige que as empresas promovam mudanças na sua estrutura interna. Confira:
- Planejamento antecipado: mesmo com a implementação gradativa, as organizações devem conhecer as regras e as necessidades de adaptações desde já.
- Avaliação de perfil de clientes: empresas B2B serão as mais impactadas pela nova regra de créditos tributários.
- Simulações financeiras e tributárias: estude e simule cenários da Reforma Tributária, no Simples tradicional, no modelo híbrido, no Lucro Real e no Lucro Presumido para identificar o regime mais adequado por meio de planejamento tributário.
- Revisão do fluxo de caixa: o sistema de split payment pode reduzir o capital de giro disponível para micro e pequenas empresas.
- Apoio contábil especializado: essencial para decisões atualizadas, seguras e alinhadas à nova realidade tributária do país.
Conclusão
Na Reforma Nacional, o Simples Nacional, bem como todos os regimes tributários, sofrerá impactos e mudanças. Se a sua empresa é optante por esse regime, é importante contar com parceiros estratégicos e que conhecem as nuances e os detalhes da mudança no sistema fiscal trazida pela Reforma Tributária.
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