Quer saber como abrir uma empresa estrangeira no Brasil? Esse processo requer o cumprimento de uma série de exigências e requisitos para assegurar a conformidade com a legislação brasileira.
A abertura de uma empresa estrangeira no Brasil pode ser complexa e lenta por falta de conhecimento sobre o tema. Por isso, é essencial contar com profissionais societários, contábeis e tributários especializados em empresas estrangeiras para garantir que todo esse processo seja realizado de maneira correta e célere.
Leia o nosso artigo e confira um guia completo sobre tudo que envolve a operação de uma empresa estrangeira dentro do território nacional. Vem com a gente!
O Que É Considerada Uma Empresa Estrangeira?
Empresa estrangeira é classificada como entidade empresarial constituída fora do território nacional a partir de regulamentações e legislações de outro país, que tem interesse em iniciar operações dentro do Brasil.
Dessa maneira, essas instituições incluem aquelas companhias que desejam abrir filiais, escritórios de representação, subsidiárias ou mesmo empresas que possam operar no país sem presença física, como no caso de serviços de streaming.
De acordo com a lei brasileira, uma empresa estrangeira tem autorização para atuar no Brasil após obter a autorização por parte do governo federal, conforme critérios estabelecidos pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e outras normativas aplicadas por órgãos reguladores, como Receita Federal e Banco Central.
Uma empresa estrangeira também tem autorização de operar no Brasil quando existem parcerias com empresas locais, aquisição de participações em negócios já existentes ou pelo estabelecimento de uma subsidiária com CNPJ do Brasil.
Como Funciona A Empresa Estrangeira No Brasil?
O processo de funcionamento de uma empresa estrangeira no Brasil deve levar em consideração uma série de fatores e procedimentos, além de cumprir diversas exigências legais, fiscais e administrativas, a fim de garantir a viabilidade das operações. Confira quais são eles:
Abertura De Empresa
Para ter uma operação legalizada dentro do território brasileiro, o primeiro passo é formalizar a abertura da empresa.
Para isso, nos casos de filiais, sucursais ou agências é preciso solicitar a autorização junto ao governo para estabelecer a mesma, que é concedida pelo Governo Federal por meio do Ministério da Economia, segundo as regras previstas no Código Civil brasileiro.
Registro De Marca
Companhias que desejam comercializar produtos ou serviços no Brasil podem fazer o registro de marca junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), pois esse processo assegura a proteção da marca contra uso indevido por terceiros no país.
Ambiente De Negócio
O ambiente de negócios do Brasil é marcado pelo dinamismo, modernidade e digitalização, mas também por possuir alguns processos burocráticos e em duplicidade. Por isso, um dos cuidados mais importantes é conhecer as regras do mercado, exigências regulatórias e eventuais barreiras comerciais.
Sem contar que estados e municípios também podem aplicar leis específicas, o que pode impactar o processo de abertura de empresas estrangeiras no Brasil.
Sendo assim, recomenda-se o auxílio de um escritório de contabilidade especializado na condução desse processo, garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas.
Tributação
Outro cuidado importante está relacionado à tributação. Isso porque, empresas estrangeiras que têm operação no Brasil estão sujeitas ao cumprimento de uma série de obrigações tributários, como o pagamento dos seguintes impostos:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto sobre Serviços);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- PIS e COFINS (contribuições sobre faturamento).
Além disso, no que tange ao regime tributário da empresa, uma empresa estrangeira está condicionada à estrutura organizacional e ao volume de negócios, podendo optar tanto pelo Lucro Presumido ou Lucro Real – é vedada a opção pelo Simples Nacional para empresas que possuem capital estrangeiro.
Administração
A empresa estrangeira também deve estabelecer um modelo de administração próprio, porém, respeitando a lei do Brasil, principalmente no que se refere aos direitos trabalhistas, governança corporativa e prestação de contas.
O administrador da empresa estrangeira pode ser estrangeiro e não-residente, desde que seja nomeado um procurador (que pode ser brasileiro ou estrangeiro) que tenha residência fiscal no Brasil.
Representante Legal
Para operar em território brasileiro, uma empresa estrangeira é obrigada a ter um representante legal, que tenha residência fiscal no país.
Como o próprio nome sugere, ele será responsável por atender e responder perante órgãos públicos, assinar contratos e assegurar o atendimento às obrigações fiscais e legais.
Conta Bancária
A abertura de uma conta bancária no Brasil é outra exigência legal para que a companhia possa realizar suas operações financeiras locais junto aos clientes e fornecedores.
Para isso, a empresa estrangeira precisa apresentar o número do CNPJ, contrato social e documentos de identificação dos sócios, administradores ou representantes legais, conforme o caso.
CNPJ
A obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal é fundamental para empresas estrangeiras que desejam operar no Brasil. Esse registro permite efetuar outros relacionados a habilitação para emissão de notas fiscais, assinaturas de contratos comerciais, contratação de funcionários, recolhimento de tributos e abertura de conta bancária, como mencionamos anteriormente.
Contratação De Funcionários
No caso da empresa estrangeira que deseja contratar funcionários no Brasil, o cumprimento da legislação trabalhista vigente é obrigatório.
Sendo assim, os empregadores devem fazer o registro dos empregados conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pagar encargos como INSS, FGTS e 13º salário, além de atender normas de segurança e direitos trabalhistas
Escolha De Sedes
Por fim, uma empresa estrangeira também precisa definir se terá uma sede física ou se terá apenas um endereço fiscal, o que é muito utilizado por empresas que desenvolvem trabalhos de forma totalmente remota.
No caso de uma atuação presencial, alguns cuidados são fundamentais, como escolher escolher a cidade e o estado onde a empresa terá sua sede, analisar o custo operacional, analisar as questões tributárias, planejar a infraestrutura e acessibilidade, além de cumprir as regras municipais e estaduais específicas de cada local para instalação da empresa
Como Uma Empresa Estrangeira Pode Atuar No Brasil?
Uma empresa estrangeira pode atuar no Brasil de diversas formas diferentes, como, por exemplo, abrindo uma filial, uma subsidiária ou adquirindo participações societárias majoritárias, ou minoritárias em negócios locais já existentes.
No caso da filial, a companhia precisa obter autorização do Governo Federal para constituir uma filial no país, além de apresentar documentos, contrato social da matriz no exterior, lista de sócios ou acionistas, bem como a indicação de um representante legal ou de um procurador residente no Brasil.
Ao obter a aprovação dos órgãos competentes, é preciso fazer o registro da empresa na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sua sede.
Outra opção é investir em uma empresa já existente ou criar um novo negócio no Brasil. Para isso, é necessário, dentre outras etapas, registrar o capital estrangeiro no Banco Central em até 30 dias após sua entrada no país, além de nomear um administrador e um representante legal (que podem ser a mesma pessoa), que serão os responsáveis pelo CNPJ no Brasil.
Em ambas as opções, as empresas estrangeiras devem atender todas as exigências fiscais, trabalhistas, societárias, bem como eventuais demandas regulatórias específicas que variam de acordo com os setores e atividades de atuação.
Conclusão
Agora que você compreende os processos para que uma empresa estrangeira atue no Brasil, lembre-se da importância de contar com profissionais contábeis especializados, que garantirão a viabilidade e conformidade com as exigências fiscais, trabalhistas e regulatórias do país.
Além de ser obrigatória para toda empresa, a contratação de um escritório de contabilidade ou de um contador evita problemas legais e tributários.
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