O Que É Representante Legal E Como Funciona
Você sabe o que é representante legal e como essa figura atua no contexto empresarial?
Nesse sentido, há muitas dúvidas relacionadas aos processos de abertura de empresas estrangeiras no Brasil, principalmente, quando companhias de outros países estão iniciando suas operações em solo brasileiro.
Isso ocorre porque o processo de abertura de empresa no Brasil requer expertise e uma série de cuidados para que tudo seja realizado conforme a legislação permite e prevê.
E alguns desses pontos cruciais dizem respeito à administração e representação legal das empresas estrangeiras no Brasil, uma questão importante a ser discutida no momento da constituição da empresa, seja ela nacional ou estrangeira.
Pensando nisso, elaboramos um artigo com tudo que você precisa saber sobre o que é representante legal e como funciona. Vem com a gente!
O Que É Representante Legal?
O representante legal é a pessoa designada em um contrato ou no estatuto social de uma empresa para atuar em seu nome em diversos contextos e atos jurídicos. Dessa forma, essa pessoa possui determinados direitos e poderes, como assinar contratos, assumir compromissos e emitir procurações.
Contudo, vale ressaltar que esses poderes não são absolutos, visto que o representante legal só pode atuar a partir das autorizações estabelecidas no contrato ou na legislação vigente.
Dessa forma, ele não pode atuar em interesse próprio, priorizando sempre os interesses da pessoa jurídica que representa, assumindo total responsabilidade por suas atitudes.
O Que É Administração E Representação Legal De Empresa Estrangeira?
A administração e representação legal de empresas estrangeiras considera alguns aspectos. Entenda logo a seguir:
Administrador e Representante Legal de Empresas no Brasil
É importante começar essa discussão falando um pouco sobre a figura e o papel do administrador e do representante legal em uma empresa no Brasil. O administrador faz a gestão e dirige os interesses da companhia dentro do segmento proposto e não necessariamente essa pessoa física precisa ser um dos sócios da companhia.
A definição do administrador da empresa ocorre por meio do contrato social, onde vai ser especificado quem é o administrador e a autonomia, bem como os direitos e deveres que o mesmo irá possuir.
Por exemplo: é o administrador quem irá assinar os contratos e realizar as ações necessárias para o andamento da operação da empresa do ponto de vista administrativo e financeiro.
Já no caso do representante legal, o que acontece é a atribuição que os sócios da empresa destinam a alguém para que essa pessoa responda, em nome dos sócios, acerca dos atos necessários para o andamento da empresa junto a, por exemplo, as repartições públicas e órgãos governamentais.
Ou seja, é o representante legal quem irá ser o responsável pelas questões burocráticas da empresa junto aos órgãos públicos, representando desta forma os interesses da companhia.
E os poderes destinados ao representante legal são específicos para que possa defender os interesses da empresa junto a repartições públicas, ações judiciais e demais atos que possam ser necessários perante, por exemplo, entes de competências da União, dos estados e dos municípios.
Dessa forma, você pode verificar a importância dessas duas figuras dentro da empresa e compreender a responsabilidade que existe em ocupar essas posições, seja numa empresa brasileira ou estrangeira.
São posições que possuem grandes desafios e que comandam atribuições que afetam o cotidiano e o desenvolvimento da empresa como um todo. Além disso, são atribuições distintas, mas que também podem ser exercidas por uma mesma pessoa física.
Todavia, esse fato não altera o que falamos anteriormente: o representante legal e o administrador possuem competências diferentes dentro da empresa.
Empresas Estrangeiras No Brasil: Administração E Representação Legal
Como você já sabe, o administrador e o representante legal possuem grande importância dentro de uma empresa. E no caso de empresas estrangeiras instaladas aqui no país, isso não é diferente.
Falando primeiramente acerca da pessoa do representante legal, é compreensível que a legislação brasileira exija a existência de representação, pois os sócios estrangeiros, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, precisam ser representados por alguém que possa realizar os atos necessários diante de autoridades públicas tanto federais, como municipais e estaduais.
Dessa forma, é o representante legal que pode representar os sócios estrangeiros nas repartições, solicitar documentos, emitir assinaturas e providenciar todas as demais ações que forem permitidas pelo instrumento de mandato que foi conferido pelos sócios da empresa.
E para que isso possa ser realizado, a grande exigência da lei é que essa representação aconteça por alguém que resida no Brasil, seja esse brasileiro ou estrangeiro. No caso de estrangeiro residente no país, é preciso que tenha visto que lhe permita ocupar tal posição.
Ou seja, o representante legal precisa morar no país, o que é necessário para que ele esteja disponível e acessível às autoridades brasileiras e que possa realizar todas as demandas para o desenvolvimento das atividades empresariais da companhia no país.
Não faria sentido ter um representante legal morando em outro país, sendo que os assuntos a serem tratados por ele e somente por ele, estariam acontecendo no Brasil.
Isso dificultaria as operações e poderia ser um empecilho para o desenvolvimento das atividades da empresa no Brasil de forma plena e satisfatória.
E vale ressaltar que para que a representação legal aconteça, as atribuições são definidas pelos sócios em instrumento de mandato. Dentro disso, a responsabilidade do representante se torna importante e pode alcançar esferas e situações como:
- Responsabilização penal;
- Responsabilização civil;
- Recebimento de citação;
- Responsabilização por passivos e dívidas;
Ou seja, a magnitude da representação é ampla e a pessoa que ocupa essa posição precisa ter pleno conhecimento acerca da situação fiscal, econômica e administrativa da empresa para que não ocorram prejuízos pessoais por falta de conhecimento.
Isso quer dizer que é fundamental que tudo seja exposto ao representante legal para que ele esteja por dentro da real situação da empresa, antes de aceitar essa posição, uma vez que pode ser responsabilizado perante as esferas criminal e cível.
Nesse caso, atos ilegais ou que contrariem o elencado em contrato social, por exemplo, por parte dos sócios, podem ser cobrados com indenizações dentro da responsabilidade civil do representante legal, além de recebimento de condenações criminais.
Porém, é importante referir que não é porque o representante legal possui essa carga de responsabilidade, que seus atos são sempre unilaterais e isolados. Ele não pode realizar atos sem a instrução expressa dos sócios que representa.
Isso proporciona segurança aos sócios e evita que ocorra algum tipo de ação por parte do representante que poderia ser contrária ao interesse dos sócios; afinal, ele está ali para defender os interesses dos sócios e da empresa e não seu interesse próprio.
O que quer dizer que a definição de quem fará essa representação precisa ser avaliada de acordo com a confiança que os sócios possuem na pessoa e na capacidade profissional que a pessoa apresenta.
Outrossim, a figura do administrador também é essencial para as empresas estrangeiras que atuam no Brasil, visto que essa pessoa vai decidir as estratégias da empresa, traçar ações e administrar a empresa de forma plena. E é essencial, segundo a legislação, que o administrador seja brasileiro ou alguém com visto permanente.
Isso quer dizer que para ser administrador de empresa estrangeira no Brasil não pode ser um estrangeiro que esteja aqui por tempo determinado e que resida em outro país, por exemplo.
E quando se fala em administrador, é importante mencionar que existem diferentes cenários e formas de exercer esse papel da administração, a depender do tipo de empresa e modelo societário. Se a empresa é sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade simples ou definida de outra forma, as regras são diferentes.
De uma forma ou outra, o Código Civil estabelece regras gerais que podem ser aplicadas caso existam lacunas nas regras de administração estabelecidas contratualmente. Isso quer dizer que, dentro do que a lei permite, as empresas são livres para definir regras nos estatutos societários.
Como a legislação referente a esse assunto é muito densa e vasta, é essencial que as principais orientações legais sejam mencionadas nesse artigo para que você possa ter ao menos um conhecimento geral sobre o tema.
A necessidade de nomeação do representante legal ocorre, de certa forma, ainda no momento que antecede a abertura da empresa estrangeira no país.
Ou seja, para que o registro no CNPJ e a constituição da empresa seja protocolada, é preciso que a empresa apresente documento, em geral, o contrato social, que indique esse representante.
Além disso, a figura desse representante legal precisa existir permanentemente. Ou seja, a empresa não pode ficar em momento algum sem possuir vínculo com um representante legal.
Ademais, quanto à legislação que trata da pessoa do administrador, em uma empresa limitada, a administração pode acontecer por meio de uma ou mais pessoas, sendo que essas podem fazer parte da sociedade ou não.
Portanto, é fundamental que a figura do administrador esteja designada no contrato social, bem como suas atribuições. Quanto a isso, sempre que ele agir de acordo com os limites do contrato, a responsabilidade dele é vista conforme as regras da sociedade simples.
Ou seja, o administrador possui imunidade de responsabilidade perante seus atos. Porém, isso deixa de existir caso o mesmo extrapole o que foi definido no contrato social, caso em que há, sim, responsabilização do administrador.
Caso a empresa seja uma sociedade anônima, a legislação prevê que exista uma separação entre diretoria e administração. Nesse caso, o administrador é eleito pelos acionistas e há uma série de restrições impostas pela lei.
A responsabilidade do administrador de uma S/A também é limitada, sendo que em alguns casos, pode ocorrer responsabilização, por exemplo, pelas dívidas que forem contraídas em nome da empresa por meio de responsabilidade individual ou solidária.
Vale lembrar que caso as regras de administração não estejam estabelecidas em contrato social ou em legislação específica, aplica-se às regras gerais previstas no Código Civil.
Definição Do Administrador E Representante Legal Da Empresa No Brasil
Agora que você já conhece os conceitos e detalhes da administração e a representação legal de empresas estrangeiras no Brasil, é importante falarmos sobre os pontos que a empresa precisa analisar e avaliar para definir e decidir quem ocupará essas posições.
O nível de responsabilidade dessas figuras na empresa, como já dissemos, é altíssimo, de modo que pode haver prejuízo tanto para a empresa quanto para o administrador e representante legal, caso haja, por exemplo, má gestão ou má-fé das partes.
Isso quer dizer que a escolha desses cargos dentro da empresa é essencial para que os melhores resultados operacionais e administrativos sejam alcançados. Sendo assim, um dos principais pontos a serem avaliados é a confiança.
Quando a empresa precisa definir quem indicar como representante legal, o que acontece antes mesmo das atividades empresariais se iniciarem no país, é preciso ter confiança de que a pessoa designada irá desenvolver seus trabalhos de acordo com os interesses da companhia no Brasil.
E é justamente por essa questão que, muitas vezes, as empresas estrangeiras escolhem profissionais que atuam nessa área e que foram capacitados para serem representantes ou administradores, geralmente vinculados a empresas sólidas, com ampla expertise e que possuem a confiança do mercado.
Ou seja, nesse caso a escolha não acontece por afinidade pessoal, até porque muitas vezes a empresa estrangeira não possui pessoas conhecidas que residam no Brasil. Diante desse cenário, a escolha de um especialista vinculado a uma empresa pode ser a melhor alternativa.
Um dos diferenciais que agrega muito valor ao serviço prestado é a proximidade que os clientes possuem com os diretores, líderes ou gestores dessas empresas.
Essa proximidade é um ponto essencial a ser avaliado pela empresa estrangeira, pois confere maior segurança na forma como a administração ou representação legal será exercida, garantindo que não haja excesso ou falta de ação por parte dos profissionais envolvidos.
Bem como essa proximidade facilita a linha de diálogo e a realização das atividades da empresa conforme o esperado e o adequado para as atividades empresariais.
Esses são alguns pontos que toda empresa estrangeira que está se instalando no Brasil precisa avaliar e que certamente farão toda diferença para o início e o desenvolvimento das atividades da empresa no Brasil.
Não é possível desenvolver e fixar uma empresa em um país diferente sem que todas as pessoas envolvidas, desde os funcionários, até os sócios, diretores e administradores, trabalhem em uma estrutura empresarial organizada e clara.
O nível de conhecimento e experiência da pessoa que vai exercer a função de administrador ou representante legal da empresa estrangeira, também precisa ser avaliado. Não basta que a pessoa cumpra os requisitos legais como, por exemplo, ser residente no Brasil.
É importante sempre ter em mente que essa pessoa precisa estar apta a receber citações, representar a empresa em órgãos públicos e em processos judiciais, fornecer relatórios financeiros para a diretoria, dentre outros aspectos relevantes.
Assim, dentre os pontos que a empresa estrangeira precisa avaliar para definir qual estrutura organizacional precisará ser montada em sua operação no Brasil, esses são alguns dos mais importantes e que requerem atenção especial dos sócios.
Lei 14.195/21 E Simplificação Do Ambiente De Negócios
A Lei 14.195/21 traz uma série de mudanças no contexto que envolve a atuação de um representante legal. Entenda os principais pontos:
Cenário Anterior No Direito Societário Brasileiro
A Lei 14.195/21, conhecida como a Lei do Ambiente de Negócios, trouxe uma importante mudança ao permitir que estrangeiros não residentes atuem como administradores de empresas no Brasil.
No passado, somente aqueles que residiam no país podiam ocupar cargos de administração em sociedades limitadas ou anônimas. Nesse caso, para assumir essas funções, os estrangeiros precisavam de um visto específico de administrador.
A única maneira de um não residente participar de uma empresa brasileira era integrando o conselho de administração, desde que tivessem um representante legal no Brasil para receber citação em processos legais.
Mudança Na Lei Das Sociedades Anônimas
As mudanças na Lei 14.195/21 resultam de uma modificação no parágrafo 2º do artigo 146 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). Anteriormente, a norma possibilitava somente a presença de conselheiros residentes ou domiciliados no exterior, condicionando essa presença à representação no Brasil.
Contudo, com a atualização da legislação, agora se aplica a todos os administradores, incluindo diretores, que podem ser não residentes.
Aplicação Às Sociedades Limitadas
Outro ponto é a aplicação às sociedades limitadas. De acordo com a lei, a nomeação de diretores não residentes também requer a designação de um representante no Brasil, encarregado de receber citação em ações legais. A procuração deste representante legal deve ter validade mínima de três anos após o fim do mandato.
Apesar de a nova regra se aplicar, em princípio, apenas às sociedades anônimas, surgiram dúvidas sobre sua extensão às sociedades limitadas.
Consultas feitas por escritórios de advocacia ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) indicaram um posicionamento informal favorável à nomeação de administradores não residentes nessas entidades.
Procedimentos Para Nomeação Em Sociedades Limitadas
Recentemente, a Junta Comercial do Estado de São Paulo registrou casos de nomeação de administradores estrangeiros não residentes em sociedades limitadas, desde que o contrato social da empresa mencione que ela é regida supletivamente pela Lei 6.404/76.
Portanto, caso essa cláusula não esteja presente, será necessário realizar uma alteração contratual para adicionar essa informação antes da efetivação da nomeação.
Impacto No Direito Societário E Atração De Investimentos
Para a nomeação de diretores, a procuração a um residente no Brasil deve ser apresentada em sociedades anônimas e limitadas.
Com a nova legislação, empresas estrangeiras podem nomear administradores para suas subsidiárias no Brasil com maior facilidade, criando uma oportunidade real para aumentar os investimentos estrangeiros no país, impulsionados pela segurança jurídica que essa mudança oferece.
Qual É A Diferença Entre Representante Legal E Responsável Legal?
Muitas pessoas confundem os termos representante legal e responsável legal, porém, essas figuras têm atuações distintas. O representante legal tem uma autoridade e responsabilidade de maneira ampla, uma vez que é responsável por todos os atos da empresa.
Em contrapartida, o responsável legal possui poderes restritos a partir daquilo que foi especificado na procuração e ao período de validade estabelecido neste documento.
Conclusão
Agora que você já entende a atuação do representante legal, lembre-se que a abertura de empresas no Brasil requer o atendimento de uma série de exigências. Por isso, na hora de abrir CNPJ de empresa estrangeira, conheça a ArtData.
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- Artur Nogueira
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