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Como Ocorre A Abertura De Empresa Por Estrangeiro No Brasil

09 janeiro 2024
Rodrigo Ferreira

O processo de abertura de empresa estrangeira no Brasil possui uma série de etapas e diferentes critérios, que precisam ser respeitados e seguidos à risca. Por isso, se você quer abrir um negócio em território brasileiro, precisa entender como essa sistemática funciona.

Nesse sentido, o investimento estrangeiro é aquele que vem de fora do país e traz muitas vantagens e benefícios para a economia, como aumento da capacidade produtiva, geração de empregos, maximização das rendas e contribuições para o desenvolvimento tecnológico, social e econômico do país.

Muitas companhias estrangeiras têm buscado firmar operações no Brasil e se expandir no mercado latino-americano. 

No entanto, a burocracia e a falta de conhecimento sobre os procedimentos a serem realizados são fatores que podem dificultar os primeiros passos do negócio no Brasil.

Pensando nisso, elaboramos este artigo para esclarecer as principais dúvidas sobre a abertura de empresa estrangeira no Brasil. Confira!

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Um Estrangeiro Pode Abrir Empresa No Brasil?

A resposta é sim! Estrangeiros têm a possibilidade de estabelecer uma empresa no Brasil, como fundador ou como possuidor de participações em empresas locais, residindo no país ou não. 

É Possível Abrir Empresa Com Sócio Estrangeiro?

Sim. É possível abrir uma empresa com um sócio estrangeiro no Brasil. Tanto os estrangeiros residentes no Brasil quanto os não residentes podem integrar o quadro societário de uma empresa brasileira.

Contudo, é imprescindível que o interessado compreenda todas as exigências e procedimentos envolvidos nesse processo. 

Quem Pode Abrir Empresa No Brasil?

De acordo com o Código Civil, a abertura de empresa estrangeira no Brasil pode ser feita por aqueles que possuem plena capacidade civil e não estão legalmente impedidos.

Isso inclui pessoas maiores de 18 anos, brasileiros ou estrangeiros, que estejam na livre gestão de seus próprios bens e interesses. No caso de estrangeiros, é necessário ter domicílio no país ou nomear um procurador para representação.

Os menores de idade, aqueles emancipados ou que atingem a maioridade podem também fazer a abertura de empresa estrangeira no Brasil.

A emancipação pode ocorrer de diversas maneiras, como por meio de instrumento público registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial, por decisão judicial registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais e por casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, pela conclusão de curso de ensino superior, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que o menor, com 16 anos completos, tenha condições financeiras.

O Que Um Estrangeiro Precisa Para Abrir Uma Empresa No Brasil?

Para quem deseja iniciar um processo de abertura de empresa estrangeira no Brasil, é preciso seguir alguns critérios com base nas suas condições de residência. Confira:

Com Residência Fixa Ou Visto Permanente

No caso de um sócio estrangeiro que resida no Brasil, é indispensável apresentar às Juntas Comerciais a comprovação de posse de visto de residência permanente. 

Uma vez obtida essa aprovação, o sócio estrangeiro tem permissão para atuar como sócio, titular da empresa e/ou como  administrador.

Vale frisar que a legislação brasileira permite a formação de empresas exclusivamente com sócios estrangeiros, desde que a área de atuação esteja em conformidade com as leis do Brasil, considerando eventuais restrições em determinados setores. 

Esse processo possibilita que estrangeiros participem ativamente do cenário empresarial brasileiro, desde que estejam em conformidade com as regulamentações estabelecidas.

Com Residência Em Outro País

No caso de um sócio estrangeiro não residente, é necessário realizar o registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e outorgar poderes a um procurador, que pode ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil. 

Desta maneira, esse procurador atuará em nome do sócio junto ao Banco Central e à Receita Federal, lidando com assuntos relacionados à sociedade em questão.

É importante observar que o sócio estrangeiro não residente não está autorizado a assumir a função de administrador, mas tem permissão para fazer parte do conselho de administração da empresa. 

Essa distinção respeita as normas estabelecidas e permite a participação ativa do sócio estrangeiro, embora com funções específicas dentro da estrutura organizacional da empresa.

Que Normas É Preciso Seguir Para Receber Investimento Estrangeiro?

Uma empresa brasileira pode receber investimentos estrangeiros tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. 

Esse investimento deve ser registrado no Banco Central do Brasil, no prazo máximo de 30 dias, após o recebimento por parte da empresa brasileira, bem como as mudanças societárias futuras que geram mutações na participação dos acionistas e investidores.

O investimento estrangeiro pode ser feito de duas formas:

  • Direto: aplicado na constituição de novas empresas ou na participação acionária de companhias já existentes;
  • Indireto: por meio de empréstimos e financiamentos a longo prazo.

Quais São As Regras Para A Abertura De Uma Empresa Com Sócio Estrangeiro?

No processo de abertura de empresa estrangeira no Brasil, é preciso determinar o tipo societário da empresa, considerando que existem muitas opções. 

Entre as modalidades existentes, os investidores estrangeiros costumam optar pelas Sociedades Anônimas (S/A) ou Sociedades de Responsabilidade Limitada (LTDA), mas é necessário fazer uma análise para escolher a melhor para cada caso.

A lei 14.195/21 extinguiu as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada), um tipo societário com apenas um sócio, sem a necessidade de um contrato social, sendo necessário apenas o ato constitutivo de registro na Junta Comercial.

Em seu lugar, surgiu a sociedade limitada unipessoal (SLU), uma sociedade por quotas, que podem pertencer a, pelo menos, uma pessoa.

Neste caso, a sociedade é gerida por um contrato social, que exige a nomeação de um administrador, mesmo que haja somente um sócio. 

Proibições Ou Restrições

Ao fazer a abertura de empresa estrangeira no Brasil, é importante estar atento, pois existem certas proibições quanto às atividades permitidas por essa forma de sociedade, como:

  • serviços de assistência médica (com exceções previstas na lei);
  • telégrafos e correios;
  • energia nuclear.

Além disso, existem algumas restrições quanto a limitações ou exigências de anuência prévia das autoridades públicas, a exemplo de:

  • instituições financeiras;
  • companhias de transporte aéreo;
  • mídia (redes de televisão, jornais, revistas);
  • setores de mineração.

Registro No Banco Central E Visto De Permanência

Para efetuar a abertura de empresa estrangeira no Brasil, o capital estrangeiro deve ser registrado no Banco Central em até 30 dias contados da entrada dos recursos, por meio do sistema eletrônico da instituição. 

Se o investidor tiver certificado digital, conseguirá fazer o registro por meio dele — caso contrário, será necessária uma procuração com atribuições especiais de acesso a dados protegidos para cadastro no sistema.

O ideal é averiguar nos consulados brasileiros localizados nos países dos investidores se é preciso obter visto de permanência no Brasil. 

Grande parte dos cidadãos latino-americanos e europeus não precisa do visto para viagens a negócios em um período não superior a 90 dias, contudo é importante ter essa confirmação.

Registro Da Sociedade

Para registrar a instituição da sociedade, é preciso ter em mãos os dados pessoais do sócio pessoa física e a declaração de residência comprovada pela autoridade do país em que mora. No caso de pessoa jurídica, serão necessárias as informações completas da companhia, além dos documentos pessoais do representante legal.

Todos os documentos estrangeiros devem ser reconhecidos pelo consulado brasileiro instituído no país dos investidores. 

Assim, com a documentação legalizada no Brasil, é possível criar o contrato societário para o registro da sociedade e a aquisição das devidas inscrições. 

Nesse momento, é importante ter a ajuda de um contador para, assim, garantir que o acordo esteja em conformidade com a lei e uma abertura de empresa estrangeira no Brasil de forma correta.

Após a finalização do contrato social e o recolhimento das assinaturas, deve-se providenciar a validação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Além disso, é preciso abrir uma conta bancária para que o investidor estrangeiro possa fazer as transações financeiras, como por exemplo a integralização do capital social.

Quais As Atividades Impedidas Aos Estrangeiros No Brasil?

A legislação brasileira define diversos impedimentos para investimentos de estrangeiros no país como, por exemplo, energia nuclear, serviços de saúde, correios e telégrafos, etc.

Além disso, há também restrições aplicadas a várias atividades econômicas, que incluem os setores de mineração, operação de serviços aéreos públicos, propriedade de jornais, revistas e outras publicações, etc.

Existe também uma listagem mais abrangente das restrições aplicáveis a estrangeiros na ausência de participação brasileira, que incluem empresa de transporte rodoviário de carga, empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de imagens, empresa de tv a cabo, empresa de capital estrangeiro no segmento de assistência à saúde e empresa de cabotagem e navegação.

Como Abrir Uma Filial De Uma Empresa Estrangeira No Brasil?

A companhia estrangeira que deseja constituir filial no Brasil tem de solicitar autorização ao Governo Federal para sua instalação e seu funcionamento.

Isso é possível por meio de um requerimento ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, protocolado no Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), munido dos seguintes documentos em duas vias:

  • ato de liberação sobre a instalação de filial no Brasil;
  • inteiro teor do contrato ou estatuto;
  • lista de sócios ou acionistas, com dados pessoais e número de cotas ou ações;
  • comprovação da sociedade firmada de acordo com a lei do país de origem;
  • ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado da procuração com poderes para tratar de qualquer questão;
  • declaração do representante do Brasil dizendo que aceita as condições em que foi cedida a autorização para a instalação e o funcionamento pelo Governo Federal;
  • último balanço;
  • guia de recolhimento do preço do serviço.

No ato de deliberação relativo à instalação da filial, devem constar as atividades que serão exercidas e o destaque do capital (em moeda brasileira) originado às operações no país, que será estabelecido durante a autorização.

No decorrer do processo de autorização governamental, caso encontrada uma ausência de formalidade legal, ela será exigida e deverá ser cumprida em até 60 dias, contados a partir do dia posterior à data de ciência pela empresa estrangeira interessada. Se o prazo for descumprido, o processo será arquivado.

Concedida a autorização de instalação e funcionamento, a companhia estrangeira deve arquivar na Junta Comercial do estado onde se localiza a filial, a qual será considerada como sua sede:

  • a folha do Diário Oficial da União que publicou o decreto de autorização;
  • o comprovante de depósito, em dinheiro, da parte do capital aplicada às operações no Brasil;
  • a declaração do endereço do estabelecimento, caso não esteja inserido no ato que deliberou sobre a instalação da filial;
  • os atos citados nos incisos I a VI do art. 2º da Instrução Normativa DREI nº 7/2013, devidamente autenticados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração.

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Qual A Diferença Entre Abrir Uma Filial De Empresa Estrangeira E Uma Brasileira Com Sócio Estrangeiro?

Trata-se de procedimentos completamente diferentes, ainda que a tributação incidente seja a mesma para ambos. 

No primeiro caso, o processo é mais complexo e lento para a instituição e a obtenção de todas as autorizações, sendo que a empresa estrangeira e a legislação do país sede são protagonistas no primeiro momento.

Já na segunda situação, haverá o processo de fundação de uma empresa brasileira. A diferença é que ela terá seu quadro societário composto por um ou mais investidores estrangeiros, portanto o procedimento é mais rápido e menos complexo.

Estrangeiro Pode Ser MEI?

A abertura de empresa estrangeira no Brasil na categoria MEI é possível sim. No entanto, há uma condição associada: o requerente deve possuir o RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) permanente, sendo o provisório não aceito.

Além disso, para abrir uma empresa estrangeira, é necessário apresentar o número de um destes documentos: Protocolo de Solicitação de Refúgio, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Carteira Nacional de Registro Migratório.

Como Abrir Empresa Para Quem É Estrangeiro E Reside No Exterior?

No caso da abertura de CNPJ para empresa estrangeira para quem não é brasileiro e mora no exterior, esse processo envolve o reconhecimento de firma. 

A boa notícia é que não é mais necessário fazer o reconhecimento de firma em cartório ou na embaixada (salvos casos específicos), a assinatura digital passou a ter validade legal e a ser aceita. Atualmente, um estrangeiro consegue abrir uma empresa no Brasil sem precisar vir até o país e de uma forma se não total, mas praticamente toda digital.

Além disso, é necessário comparecer à junta comercial munido de uma procuração específica, que concede plenos poderes ao representante brasileiro para receber citações judiciais propostas contra o estrangeiro. Após essa etapa, os procedimentos legais padrão para a abertura de qualquer empresa brasileira são iniciados.

Como Abrir Empresa Sendo Brasileiro Que Reside E É Domiciliado No Exterior?

O cidadão brasileiro que vive no exterior e tem sua residência oficial fora do Brasil é considerado aquele que cancelou seu cadastro na Receita Federal ao deixar o país. 

Nesses casos, é essencial designar um procurador para representá-lo perante o Banco Central e a Receita Federal, permitindo assim a abertura normal de uma empresa no Brasil.

Qual É O Melhor Formato De Abertura De Empresa Para Estrangeiros?

Existem três opções disponíveis, sendo elas o formato jurídico, o porte empresarial e o regime tributário

Atualmente, o estrangeiro tem a escolha de estabelecer seu empreendimento como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Sociedade Limitada (Ltda) e Sociedade Anônima (S/A) também.

Em ambas as modalidades, é aconselhável contar com o auxílio de um procurador para lidar com todas as questões burocráticas brasileiras. 

No que diz respeito ao regime tributário, não é permitido optar pelo Simples Nacional

Como a ArtData Pode Auxiliar As Empresas De Capital Estrangeiro?

No processo de abertura de empresa estrangeira no Brasil, a ArtData fornece todo o apoio necessário ao estabelecimento de uma organização estrangeira no Brasil. 

Há desde a regularização da empresa investidora e a abertura da companhia brasileira receptora do investimento até uma assessoria e o suporte mensal nas atividades contábeis, societárias, tributárias, trabalhistas ou previdenciárias.

Além disso, oferecemos serviços de procuração e representação legal aos sócios estrangeiros, para a administração da empresa brasileira e as demais questões que envolvem o estabelecimento de uma companhia estrangeira no Brasil, por meio de nossos parceiros. 

As soluções da ArtData foram pensadas e elaboradas por profissionais com ampla experiência no atendimento a organizações que têm relação direta ou indireta com capitais estrangeiros.

O que pode atrapalhar o investimento estrangeiro no Brasil são os processos burocráticos que, caso não sejam realizados corretamente, trazem problemas futuros aos sócios e a operação da companhia. 

Contar com uma assessoria especializada em empresas estrangeiras como a ArtData é primordial para tornar esse procedimento mais simples, ágil e assertivo.

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Conclusão

Agora que entende como ocorre o processo de abertura de empresa estrangeira no Brasil, você já sabe que a ArtData é a assessoria certa para que o projeto de constituição de uma empresa estrangeira seja executado de forma tranquila, no prazo e correta.

Conheça as soluções da ArtData para a sua empresa, preencha o formulário abaixo e fale conosco!