Saiba O Que É Contrato Social Da Empresa E Como Emitir

O contrato social é um documento usado para oficializar a constituição de uma empresa, reunindo dados importantes sobre o negócio. Entender como elaborar esse documento garante mais segurança na relação entre os sócios, facilita o registro da empresa e ajuda a definir regras essenciais para sua administração e funcionamento.

Leia o nosso artigo e entenda o que é contrato social da empresa e como emiti-lo. Confira!

O Que É Contrato Social Da Empresa?

O contrato social é o documento usado para formalizar a constituição da sociedade e determinar as principais regras de funcionamento do negócio. Nele, são registrados os dados dos sócios, suas responsabilidades, direitos, deveres e a forma como a empresa será administrada.

Sua elaboração deve observar as determinações previstas no Código Civil, especialmente a partir do artigo 997, que estabelece informações fundamentais para a constituição da sociedade.

Além de apresentar as características básicas da empresa, o contrato social serve como uma referência para a relação entre os sócios, pois define previamente como algumas decisões, responsabilidades e obrigações serão conduzidas.

O registro deve contar com visto de advogado. Contudo, essa exigência não se aplica aos atos constitutivos de empresas enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Quais As Informações Que Constam No Contrato Social?

As informações do contrato social podem mudar conforme a natureza jurídica e as características da empresa. Contudo, algumas informações são muito comuns nesse documento:

• Qualificação dos sócios: dados s de identificação dos integrantes da sociedade, como nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e endereço.
• Sede, prazo e denominação: localização da empresa, nome empresarial e, quando aplicável, o período de duração da sociedade.
• Objeto social: atividades econômicas que serão exercidas pela empresa.
• Capital social: valor investido pelos sócios para iniciar ou manter o negócio e como esse montante está dividido.
• Administração da empresa: nome do responsável pela gestão da sociedade e quais poderes e limites serão atribuídos aos administradores.
• Assembleia ou reunião de sócios: definição de como serão tomadas as decisões coletivas, como regras para convocação, votação e deliberações.
• Exercício social, lucros e demonstrações financeiras: período usado para apuração dos resultados e as regras para distribuição de lucros entre os sócios.
• Continuidade da sociedade: procedimentos adotados em caso de falecimento, incapacidade ou saída de um dos sócios.
• Quotas e participação societária: quantidade ou o percentual de quotas pertencente a cada sócio.
• Transferência de quotas e direito de preferência: condições para venda ou transferência da participação societária.
• Retirada ou exclusão de sócio: regras e situações em que um integrante poderá deixar a sociedade ou ser excluído, além dos critérios para apuração de seus haveres.
• Disposições gerais: regras para o funcionamento da empresa, como solução de conflitos, foro escolhido e situações não tratadas nas demais cláusulas.

Um contrato social bem elaborado proporciona mais segurança jurídica aos sócios e ajuda a estabelecer regras claras para o funcionamento da empresa, prevenindo conflitos e facilitando a gestão do negócio. 

Quais Os Tipos Societários E De Contrato?

As regras do documento de constituição do contrato social variam conforme o tipo societário escolhido. Por isso, é importante conhecer as principais possibilidades:

• Sociedade em comum: sociedade que ainda não teve seus atos constitutivos registrados. Por não ter personalidade jurídica própria, os sócios podem responder de maneira solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas.

• Sociedade em nome coletivo: composta exclusivamente por pessoas físicas, têm personalidade jurídica, mas os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas do negócio.

• Sociedade em comandita simples: possui dois grupos de sócios – os comanditados, que respondem de forma ilimitada pelas obrigações sociais – e os comanditários, cuja responsabilidade fica limitada ao valor de sua participação.

• Sociedade em comandita por ações: possui capital dividido em ações e segue, em sua maioria, as regras aplicáveis às sociedades anônimas. Os acionistas têm responsabilidade limitada, enquanto os administradores podem assumir responsabilidade mais ampla pelas obrigações da companhia.

• Sociedade em conta de participação (SCP): não tem personalidade jurídica própria. O sócio ostensivo realiza os negócios em seu próprio nome, enquanto os sócios contribuem para a atividade sem atuar diretamente perante terceiros.

• Sociedade limitada: um dos formatos mais utilizados no Brasil. Constituída por contrato social, possui capital dividido em quotas e, em regra, limita a responsabilidade dos sócios (sendo possível que a sociedade tenha  um único sócio)  ao valor de suas participações, sem afastar a responsabilidade pela integralização do capital social.

• Sociedade anônima: constituída por estatuto social e possui capital dividido em ações. A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações subscritas ou adquiridas.

• Sociedade cooperativa: composta por pessoas que se unem para alcançar objetivos econômicos ou sociais em comum. Tem regras próprias, não tem como objetivo principal a distribuição de lucros e busca prestar serviços ou gerar benefícios aos cooperados.

A escolha do tipo societário deve considerar as características, objetivos e necessidades de cada negócio. Por isso, contar com orientação contábil e jurídica é fundamental para definir a estrutura mais adequada e evitar problemas futuros. 

Qual A Importância De Um Contrato Social?

O contrato social é importante para organizar a relação entre os sócios e garantir mais segurança para a operação da empresa. O documento define responsabilidades, direitos e regras para a tomada de decisões, contribuindo para reduzir conflitos e favorecer a administração do negócio. 

Além disso, uma estrutura societária bem definida proporciona maior profissionalismo e pode contribuir para aumentar a confiança de investidores, parceiros e instituições financeiras.

Como Emitir Um Contrato Social?

O contrato social costuma ser elaborado com o apoio de um contador ou advogado e deve ser revisado e aprovado pelos sócios. Hoje, muitas Juntas Comerciais usam modelos padronizados e permitem que todo o processo seja feito de maneira digital, desde o preenchimento dos dados até a assinatura eletrônica.

Após a aprovação do registro, o documento pode ser baixado com a autenticação digital da Junta Comercial. Em alguns casos, o próprio órgão exige que o contrato seja emitido pelo sistema oficial, inclusive com eventuais cláusulas adicionais.

Como Consultar Um Contrato Social Pelo CNPJ?

Para consultar um contrato social pelo CNPJ, é preciso seguir etapas como:

1. Acesse o site da Junta Comercial do estado em que a empresa está registrada.
2. Busque pela área de consulta de empresas ou emissão de certidões, como certidão de inteiro teor.
3. Insira os dados da empresa, como CNPJ, NIRE ou nome empresarial.
4. Faça a pesquisa e localize o cadastro correspondente.
5. Selecione o documento desejado, como contrato social ou certidão de inteiro teor.
6. Faça o download ou a impressão, de acordo com as opções disponibilizadas pelo sistema. Em alguns estados, pode haver cobrança de taxa para emissão.

Como Fazer O Contrato Social Da Empresa?

Analisar e definir quais serão as cláusulas do contrato social é uma das questões mais relevantes no momento da constituição de qualquer empresa, principalmente porque ele é equivalente à certidão de nascimento de uma pessoa física.

Veja a seguir quais são algumas das principais informações necessárias para elaboração do contrato social:

Qualificação Dos Sócios

Trata-se da identificação de cada sócio da companhia. Nessa etapa é necessário colocar dados como nome de cada membro da sociedade, endereço, estado civil, profissão, nacionalidade etc. 

No caso de sócio pessoa jurídica, a qualificação deve conter a razão social, o CNPJ, a nacionalidade e a localização de suas sedes, dentre outras informações.

A qualificação dos sócios, portanto, faz referência às pessoas físicas e/ou jurídicas que pertencem ao quadro societário da empresa.

Atividades Da Empresa

No contrato social também se define o objeto social e quais serão as atividades da empresa. Essa informação é muito importante, pois a partir delas será definido quais atividades a empresa pode exercer ou não.

Além disso, as atividades econômicas descritas no contrato social influenciam diretamente, por exemplo, quais alvarás e licenças serão necessários para a abertura e funcionamento pleno da empresa.

Local E Tipo Da Empresa

Escolher o local onde a empresa será instalada previamente é de suma importância, pois em algumas cidades há restrições com relação ao exercício de determinadas atividade em regiões, bairros ou ruas específicas. 

Na maioria dos casos, não é permitido, por exemplo, executar determinadas atividades industriais em bairros residenciais.

Para evitar problemas futuros, é fundamental verificar previamente se o local, tanto no caso de locação ou compra do imóvel, é adequado e está apto para receber a empresa que será instalada. 

Na maioria das vezes, os governos municipais indicam previamente a localização ideal para cada tipo de empresa e atividade. 

Entre os principais tipos e formatos empresariais utilizados no Brasil estão:

• Sociedade Limitada (LTDA): a responsabilidade de cada sócio é proporcional ao valor de suas quotas de capital social, sendo os patrimônios da pessoa jurídica e física legalmente apartados;

• Sociedade Simples (SS): semelhante a LTDA, sua principal diferença é que a mesma representa a união de prestadores de serviços técnicos, intelectuais e científicos, como advogados, arquitetos, dentistas, médicos, etc. 

• Empresa individual: o empresário não é sócio, mas sim o proprietário, sendo o nome da empresa o mesmo do proprietário – que pode optar pela utilização de um nome fantasia. Apesar de existir um capital social, nesta situação o proprietário responde – inclusive com o seu patrimônio pessoal – de forma integral pelo negócio;

• Microempreendedor individual (MEI): é uma modalidade empresarial simplificada, com tributação reduzida e obrigações facilitadas. Em 2026, essa opção é permitida para quem possui faturamento anual de até R$81 mil e pode contratar, no máximo, um empregado, além de precisar atender aos demais requisitos previstos para o enquadramento como MEI.

• Sociedade Anônima (S.A.): possui o capital dividido em ações e pode ser de capital aberto ou fechado. Costuma ser utilizada em estruturas empresariais maiores ou que pretendem captar investimentos.

Participação De Cada Sócio

Definir qual será a participação de cada sócio na empresa é essencial para garantir clareza ao contrato social e evitar transtornos e desentendimentos futuros. Geralmente, a participação é definida de acordo com a proporção dos valores e/ou força de trabalho investidos por pessoa que compõem o capital social. 

Também é importante definir quais sócios serão os administradores da empresa e qual o valor de pró-labore que cada um terá direito a receber mensalmente.

Divisão Dos Lucros Da Empresa

No contrato social também deve-se definir em qual período e qual será a frequência com a qual os lucros e dividendos serão distribuídos entre os sócios. Caso os sócios tenham a intenção de efetuar distribuição de lucros desproporcionais às quotas do capital social, é imprescindível que haja uma cláusula elucidando tal questão.

Deliberações Da Sociedade

No caso de decisões importantes, como realizar empréstimos e financiamentos acima de um determinado valor, é importante definir no contrato o número mínimo de sócios que precisam estar presentes para assinar e validar uma operação.

Vale lembrar que a assinatura de um advogado é obrigatória para que se possa registrar um contrato social. Escritórios de contabilidade que apoiam empresários na abertura de empresas, geralmente contam com parcerias com advogados, o que faz com que o cliente não tenha que arcar com esse custo extra.

Exemplo de Modelo De Contrato Social Padrão e Simplificado

[NOME EMPRESARIAL LTDA]

Pelo presente instrumento particular, os sócios abaixo identificados:

[NOME DO SÓCIO 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob nº [XXX], residente e domiciliado em [endereço];

[NOME DO SÓCIO 2], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob nº [XXX], residente e domiciliado em [endereço];

resolvem constituir uma Sociedade Limitada, mediante as cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª – Denominação, sede e prazo

A sociedade adotará o nome empresarial [NOME EMPRESARIAL LTDA], terá sede em [endereço completo] e prazo de duração indeterminado.

Cláusula 2ª – Objeto social

A sociedade terá como objeto a realização das seguintes atividades: [descrever as atividades exercidas pela empresa].

Cláusula 3ª – Capital social

O capital social será de R$ [valor], dividido em [quantidade] quotas, no valor de R$ [valor] cada, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:

[Sócio 1]: [quantidade] quotas, correspondentes a [X]%;

[Sócio 2]: [quantidade] quotas, correspondentes a [X]%.

Cláusula 4ª – Responsabilidade dos sócios

A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, observadas as responsabilidades relativas à integralização do capital social previstas em lei.

Cláusula 5ª – Administração

A administração da sociedade ficará sob responsabilidade de [nome do administrador], que poderá praticar os atos necessários à gestão e representação da empresa, respeitados os limites estabelecidos neste contrato e na legislação.

Cláusula 6ª – Deliberações dos sócios

As decisões de interesse da sociedade serão tomadas pelos sócios de acordo com os quóruns e procedimentos previstos na legislação e neste contrato social.

Cláusula 7ª – Exercício social e distribuição de lucros

O exercício social será encerrado em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações contábeis e apurado o resultado do período.

Os lucros poderão ser distribuídos aos sócios conforme sua participação societária ou de outra forma admitida pela legislação e prevista entre os sócios.

Cláusula 8ª – Transferência de quotas

A transferência de quotas a terceiros deverá observar as condições estabelecidas neste contrato e o direito de preferência dos demais sócios, quando aplicável.

Cláusula 9ª – Retirada, falecimento ou exclusão de sócio

Em caso de retirada, falecimento ou exclusão de um dos sócios, serão adotados os procedimentos previstos neste contrato e na legislação para continuidade da sociedade e apuração dos haveres.

Cláusula 10ª – Foro

Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para solucionar questões decorrentes deste contrato, quando não houver outro meio de solução previamente estabelecido.

E, por estarem de acordo, os sócios assinam o presente instrumento.

[Cidade], [data].

[Nome do Sócio 1]

[Nome do Sócio 2]

[Nome do advogado, quando exigido]

OAB/[UF] nº [XXX]

É Possível Alterar O Contrato Social Após A Emissão?

Sim. O contrato social pode ser alterado em caso de mudanças relevantes na empresa, como alteração de endereço, nome empresarial, atividades, capital social ou composição dos sócios.

Normalmente, o processo envolve:

• Verificar a viabilidade da alteração: algumas alterações, como endereço, nome ou atividade, podem precisar de consulta prévia aos órgãos competentes.
• Aprovar as mudanças entre os sócios: as mudanças devem ser definidas e formalizadas de acordo com as regras da sociedade.
• Elaborar o ato de alteração: o novo documento deve registrar todas as modificações feitas no contrato social.
• Registrar a alteração: o documento deve ser apresentado ao órgão responsável pelo registro da empresa, como a Junta Comercial ou cartório competente.
• Atualizar os cadastros da empresa: após o registro, pode ser necessário atualizar CNPJ, inscrições estaduais, municipais e outros registros.

O acompanhamento de um escritório de contabilidade para garantir que as alterações sejam feitas de forma correta e conforme as exigências legais.

Quando Atualizar O Contrato Social?

O contrato social deve ser atualizado sempre que ocorrer uma mudança relevante nos dados ou na estrutura da empresa, como:

• Entrada ou saída de sócios: mudanças na composição societária ou na distribuição das quotas;
• Mudança de endereço: transferência da sede da empresa;
• Modificação no capital social: aumento ou redução do valor investido;
• Alteração das atividades: inclusão ou exclusão de atividades no objeto social;
• Mudança do nome empresarial: atualização da razão social da empresa;
• Mudanças na administração: troca de administradores ou alteração de suas atribuições.

Manter o documento atualizado contribui para que a empresa permaneça regular diante dos órgãos responsáveis, evitando divergências cadastrais ou societárias.

Conclusão

O contrato social é um documento muito importante e deve ser elaborado de acordo com as demandas específicas de cada negócio e dos seus respectivos sócios. 

Ele deve explicar claramente as atividades exercidas pela pessoa jurídica, a participação no capital social, as responsabilidades de cada sócio e a sede do empreendimento para que não ocorra problemas com os órgãos fiscalizadores federais, estaduais e municipais.

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