Uma das principais dúvidas dos microempreendedores individuais está relacionada à contabilidade para MEI, se realmente é necessário, quais as obrigações desta modalidade empresarial e como funciona esse processo.
A verdade é que esse regime de tributação, embora mais simples, exige uma série de obrigações e procedimentos que, muitas vezes, o empreendedor não sabe executar. Por isso, contratar uma contabilidade para MEI pode ser uma alternativa muito vantajosa.
Continue lendo o nosso artigo e entenda como fazer a contabilidade do MEI, vantagens e como funciona.
MEI Precisa De Contador?
A contabilidade para MEI não é uma exigência legal, ou seja, essa categoria empresarial está isenta da obrigação de efetuar registros contábeis. Por ser uma modalidade mais simplificada, é possível que o próprio empreendedor execute os procedimentos obrigatórios.
Contudo, a contratação de contabilidade MEI tem se tornando, cada dia mais comum, principalmente, porque o contador auxilia na administração do negócio, como registros de transações e controle de fluxo de caixa, elaboração da Declaração do Imposto de Renda, etc.
Como Funciona A Contabilidade Para MEI?
A contabilidade MEI funciona de maneira simplificada, como mencionamos; entretanto, esse serviço abrange todas as obrigações contábeis, trabalhistas e fiscais que o microempreendedor deve atender para manter a regularidade do seu negócio.
Nesse sentido, o MEI precisa preencher relatório mensal, enviar a declaração anual do MEI, fazer o pagamento do DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) até o dia 20 de cada mês, além de emitir notas fiscais das transações financeiras.
Por Que Contratar Serviços De Contabilidade Para MEI?
Contratar contabilidade MEI pode ser uma decisão estratégica para garantir a conformidade legal e garantir maior eficiência na gestão financeira do seu negócio.
Um escritório de contabilidade pode orientar sobre questões tributárias, auxiliar na elaboração da Declaração Anual do Simples Nacional, além de fornecer os melhores conselhos sobre benefícios fiscais e deduções.
Contratar uma contabilidade para MEI também é importante para simplificar processos como a migração para outras formas jurídicas, possibilitando uma visão mais clara das implicações financeiras e legais de suas decisões.
O Que Está Incluso No Serviço De Contabilidade MEI?
A contabilidade para MEI oferece os mais diversos serviços para essa modalidade empresarial, auxiliando nas rotinas financeiras e contábeis.
Listamos abaixo tudo que o seu negócio pode ter ao optar pela contratação deste serviço, confira:
Abertura Do CNPJ MEI
A contabilidade para MEI abrange a execução de todo processo de abertura do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), que inclui a juntada de documentação para a abertura da empresa, orientação sobre os requisitos legais, além da submissão dos formulários necessários para a regularização do negócio.
Pagamento do DAS
Além disso, o MEI pode contar também com a gestão do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um documento que inclui os tributos mensais que o MEI deve pagar, assegurando, assim, o cumprimento das obrigações fiscais e evitando eventuais pendências.
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica
A contabilidade MEI também oferece o serviço de emissão de nota fiscal eletrônica, para a formalização das transações financeiras de forma legal.
O objetivo é garantir que o microempreendedor esteja em conformidade com as normas fiscais ao gerar as notas fiscais para registrar negociações de compra e venda.
Gestão Financeira
Outro serviço muito importante oferecido pela contabilidade MEI é a gestão financeira, que abrange a organização e análise das finanças do empreendimento.
Esse serviço inclui a categorização de despesas, análise de receitas, elaboração de relatórios financeiros e orientação sobre estratégias para otimizar a saúde financeira do negócio.
O objetivo é auxiliar o empreendedor a tomar decisões estratégicas para o crescimento do negócio de maneira sustentável.
Quais As Responsabilidades Do Microempreendedor Individual?
Mesmo sendo um regime mais simplificado, o MEI deve cumprir algumas responsabilidades. Confira as principais:
Relatório Mensal De Receitas Brutas
O Relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação em que o empreendedor individual deve informar, todos os meses, o total bruto de suas receitas. Esse relatório assegura o cálculo correto dos tributos e contribuições devidas.
Declaração Anual Simplificada
Outra responsabilidade é o envio da Declaração Anual Simplificada, que traz informações sobre o faturamento anual.
Essa declaração é uma maneira simples de fazer a prestação de contas das suas atividades ao governo, trazendo informações sobre o desempenho financeiro anual do negócio.
Comprovação de Despesas com Contratação
Já a Comprovação de Despesas com Contratação é uma obrigação do MEI de documentar as despesas com contratação de colaborador, quando houver.
Sendo assim, esse documento deve comprovar pagamentos salariais, encargos sociais e outros custos relacionados à mão de obra.
MEI Precisa Fazer Escrituração Contábil?
A resposta é não. Embora a escrituração contábil seja uma prática essencial para o acompanhamento dos movimentos financeiros, o MEI não está sujeito a essa obrigatoriedade. Diferentemente de outras formas jurídicas, o MEI não precisa submeter seus registros a órgãos oficiais.
No entanto, apesar de as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que adotam o Simples Nacional serem legalmente obrigadas, de acordo com a legislação tributária (LC 123/2006), a utilizar apenas o Livro Caixa, o Código Civil de 2002, por meio do artigo 1179, preconiza que todas as empresas devem estabelecer um sistema contábil, efetuando, todos os anos, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício.
Como mencionamos, o parágrafo 2º do referido artigo do Código Civil isenta o pequeno empresário dessa responsabilidade contábil, conforme a seguinte disposição:
“O pequeno empresário a que se refere o art. 970 está dispensado das exigências deste artigo.”
O conceito de “pequeno empresário” apresentado pelo Código Civil é associado, pelo artigo 68 da Lei Complementar 123/2006, ao Microempreendedor Individual (MEI), caracterizado como aquele cuja receita bruta anual não excede R$ 81.000,00. Dessa maneira, o MEI está isento da obrigação de manter a escrituração contábil de seu CNPJ.
Como Fazer A Contabilidade Do MEI?
Para fazer a contabilidade do MEI de forma adequada e eficiente, o ideal é contratar um escritório ou um contador.
Além da contratação de um profissional especializado, para que os serviços contábeis sejam executados de forma correta, a organização é um fator essencial nesse processo.
Nesse sentido, é importante separar as contas da pessoa física das contas da pessoa jurídica. Mesmo que os recursos se originem do mesmo lugar, manter essa distinção é crucial para evitar complicações futuras.
Jamais esqueça de enviar as declarações e obrigações para a Receita Federal, assegurando a regularidade da empresa junto aos órgãos competentes.
Conclusão
A contabilidade MEI é essencial para manter a regularidade do negócio junto ao Governo. Por isso, é indicado a contratação de um profissional ou escritório especializado, para evitar problemas com o Fisco.
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