Preço De Transferência No Brasil: Novas Regras Para Apuração E Cálculo Do Transfer Price
Na última semana de 2022 – mais precisamente no dia 29 de dezembro – foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a edição da Medida Provisória nº 1.152/2022 que modifica a legislação e os parâmetros para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relacionados ao transfer price (preço de transferência).
A nova norma – aguardada há tempos pelo mercado empresarial – determina alterações na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas domiciliadas no Brasil que efetuam transações internacionais com...

