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Preço De Transferência No Brasil: Novas Regras Para Apuração E Cálculo Do Transfer Price

Na última semana de 2022 – mais precisamente no dia 29 de dezembro – foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a edição da Medida Provisória nº 1.152/2022 que modifica a legislação e os parâmetros para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relacionados ao transfer price (preço de transferência). A nova norma – aguardada há tempos pelo mercado empresarial – determina alterações na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas domiciliadas no Brasil que efetuam transações internacionais com...

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Censo de Capitais Estrangeiros – Quinquenal e Anual: o que é e como funciona?

Você já ouviu falar do Censo Quinquenal e Anual de Capitais Estrangeiros? Por meio da Circular nº 3.795/2016, publicada em junho no Diário Oficial da União (DOU), o Banco Central do Brasil (BC) dispôs sobre os dois tipos de Censo de Capitais Estrangeiros no País, o “Quinquenal” referente aos ano calendários terminados em 0 e 5 e o “Anual”, correspondente aos demais anos, sendo que, o envio das informações em ambos os casos deverá ser realizado nos anos subsequentes à data-base (que será sempre o dia 31 de dezembro do ano anterior). Mas afinal, o que é, quem está obrigado e quais os prazos...

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Como empresas estrangeiras podem abrir filiais e negócios no Brasil? Saiba aqui!

Diversas empresas estrangeiras buscam expandir seus negócios e escolhem o Brasil como o país para criar uma de suas filiais. No entanto, abrir um negócio no país não é uma tarefa tão simples, devido à burocracia estabelecida pela legislação brasileira, fazendo com que essa complexidade gere diversas dúvidas aos empresários e empreendedores estrangeiros. Por esse motivo, uma recente mudança no processo permite que a abertura de filiais no Brasil de empresas estrangeiras seja feita na internet, mas para garantir que tudo seja feito com regularidade, o ideal é contar com apoio de um...

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