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Preço De Transferência No Brasil: Novas Regras Para Apuração E Cálculo Do Transfer Price

31 dezembro 2022
Rodrigo Ferreira

Na última semana de 2022 – mais precisamente no dia 29 de dezembro – foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a edição da Medida Provisória nº 1.152/2022 que modifica a legislação e os parâmetros para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relacionados ao transfer price (preço de transferência).

A nova norma – aguardada há tempos pelo mercado empresarial – determina alterações na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas domiciliadas no Brasil que efetuam transações internacionais com empresas domiciliadas no exterior que são pertencentes ao mesmo grupo econômico (partes relacionadas). Em abril de 2022, a Receita Federal (RFB) anunciou que estava analisando possíveis alterações.

Quando entra em vigor a nova legislação de transfer price no Brasil?

Os dispositivos da MP passam a vigorar de forma facultativa a partir de 1º de janeiro de 2023 para as pessoas jurídicas que optarem pela aplicação da nova legislação e, de forma obrigatória para as demais empresas, a partir de 1º de janeiro de 2024.

A opção terá validade para todo o ano-calendário e se dará de forma irretratável.

Quais são os objetivos da nova norma de transfer pricing?

A norma visa aproximar a sistemática brasileira a utilizada pelos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e promover um ambiente de negócios mais favorável no Brasil por meio da ampliação da segurança jurídica. A urgência da medida justifica-se devido a recentes alterações na política tributária dos Estados Unidos (EUA), que proibiram o crédito tributário oriundo de impostos recolhidos no Brasil por conta das distorções existentes no sistema brasileiro a luz do princípio arm´s lenght (plena concorrência).

Vale dizer que enquanto a maioria dos países utiliza o modelo sugerido pela OCDE acerca do tema, o Brasil – desde 1996 – possuía normas próprias, com base em um sistema de margens fixas.

Quais as principais alterações para apuração do transfer price no Brasil?

São diversas as alterações promovidas pela MP nº 1.152/2022, dentre as quais destacam-se:

– Fim da autonomia dos contribuintes para escolha do método de cálculo, tornando obrigatória a aplicação do método mais adequado, sendo esse o que possuir maior capacidade de determinar com máxima confiabilidade os termos e condições que seriam estabelecidos entre empresas não pertencentes ao mesmo grupo econômico em uma transação equivalente;

– Maior abrangência da norma, com a determinação da aplicação das regras de transfer prince para operações que envolvem, por exemplo, ativos intangíveis (incluindo os de difícil valoração), serviços intragrupo e operações financeiras. A legislação anterior, previa a aplicação somente para operações de importação e exportação;

– As novas regras passam a ser aplicáveis a qualquer transação comercial ou financeira entre duas ou mais partes relacionadas, sendo essas diretas ou indiretas, o que incluí contratos ou arranjos sob qualquer forma ou série de operações;

– Possibilidade de compartilhar custos internacionais relacionados a empresas com sede em diferentes jurisdições, sendo esses contratos os que duas ou mais partes relacionadas dividem os riscos e contribuições referentes à produção, aquisição ou ao desenvolvimento conjunto de serviços, ativos tangíveis e intangíveis com base na proporcionalidade dos benefícios que cada parte irá obter por meio do referido contrato;

– Fim dos antigos limites para dedutibilidade no pagamento de royalties, sendo indedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas os pagamentos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou similares, quando devidos a beneficiários com tributação favorecida ou que possuam regime fiscal privilegiado, bem como nos casos em que a dedução ocasionar dupla tributação;

– Os ajustes de transfer price devem ser realizados na apuração do IRPJ e da CSLL, sem a utilização de mecanismos que alterem os documentos comerciais relacionados. A não apresentação da documentação e informações utilizadas pela empresa para o cálculo, ensejará pena de multa aos contribuintes;

– O conceito de país com tributação favorecida foi alterado para país que não tributa a renda ou que tribute a mesma por meio da aplicação de alíquota máxima inferior a 17%.

As novas regras também trazem um conjunto de cinco métodos que, apesar de já existentes e praticados internacionalmente, foram revisados e passar a valer também em território brasileiro:

– PIC (Preços Independentes Comparados): comparação do valor de operações envolvendo produtos similares ou idênticos, após os devidos ajustes, efetuados entre partes não relacionadas. A nova norma presume que tal método deve ser aplicado para operações envolvendo commodities e extingue os métodos PCI (Preço sobre Cotação na Importação) e PECEX (Preço sobre Cotação na Exportação);

– PRL e MCL (Preço de Revenda menos Lucro e Custo mais Lucro): análise de operações não controladas para determinar a necessidade de ajustes das margens brutas auferidas na revenda e na produção com base na comparação das mesmas. Os métodos similares previstos na sistemática anterior, previam a utilização de margens fixas;

– MLT e MDL (Margem Líquida de Transação e Margem de Divisão do Lucro): prevê a comparação das margens líquidas auferidas pelos diferentes participantes da cadeia de produção e distribuição.

Vale dizer que a norma não exclui a possibilidade da adoção de outros métodos, desde que a alternativa escolhida adota produza efeitos consistentes com os resultados que seriam atingidos em transações comparáveis se as mesmas fossem realizadas entre partes não relacionadas.

Como aplicar as novas regras de transfer price no Brasil?

Conforme dito anteriormente, a Medida Provisória estabelece em linhas gerais o padrão da OCDE (Transfer Princing Guideliness), entretanto, diversos pontos presentes na nova norma possuem caráter subjetivo e demandam regulamentação. Tal fato, poderá significar um enorme desafio para as empresas no que tange a sua aplicação a partir de 2023.

Vale dizer também que, por se tratar de alterações promovidas por meio de uma MP, a mesma precisará ser convertida em lei pelo Congresso Nacional no 1º semestre de 2023 para que tenha seus efeitos confirmados na prática.

Tendo em vista que se trata de um tema altamente complexo e extenso, caberá à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Economia a instituição de procedimentos de consultas específicos acerca dos métodos de transfer price. Ademais, espera-se a adoção de medidas que facilitem o processo de consulta e solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes.

Portanto, tendo em vista as profundas alterações na aplicação das regras de preço de transferência no Brasil, cabe aos contribuintes analisarem de forma minuciosa, tanto para fins de planejamento tributário, quanto de mapeamento, quais serão os principais impactos, desdobramentos e consequências relacionadas a adoção ou não das novas regras de transfer price já a partir do início do ano de 2023.

Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e Marketing

1SP334423/O-8