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Abertura de empresa em Campinas: quais atividades não precisam de alvará ou licença de funcionamento?

23 dezembro 2022
Rodrigo Ferreira

Nos últimos dias 2022 foi divulgada uma excelente notícia para quem está abrindo empresa ou pretende empreender em Campinas.

A Prefeitura de Campinas publicou o Decreto n. 22.556, de 19 de dezembro de 2022, dispensando as pessoas jurídicas e os empreendedores que exercem mais de 20 atividades da exigência de obtenção de alvará ou licença para funcionamento.

A medida visa desburocratizar as atividades empresariais que não causam impacto e permitir que os empreendedores possam iniciar seus trabalhos de forma facilitada e ágil.

O que muda na prática para abrir e regularizar um CNPJ em Campinas?

As empresas cujas atividades foram classificadas como de “baixo risco A” não precisarão mais emitir o Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) por meio do sistema REDESIM/JUCESP.

O que são atividades de “baixo risco A”?

São consideradas de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, as atividades econômicas que não causam impactos significativos à segurança patrimonial, financeira e ambiental da cidade de Campinas.

Quais são as atividades que foram dispensadas da obtenção de alvará ou licença em Campinas?

As atividades econômicas constantes no decreto são, em sua maioria, relacionadas a serviços de representação comercial; de escritório e apoio administrativo; de consultoria e suporte técnico em tecnologia da informação; de desenho técnico relacionados a arquitetura e engenharia; dentre outras.

Vale dizer que o poder público poderá, a qualquer momento, efetuar a inclusão de novas atividades consideradas de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente.

Confira a relação completa das 22 atividades que constam no decreto municipal e seus respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE):

Anexo Único

Quais são os critérios para dispensa da emissão de alvará de funcionamento em Campinas?

Segundo o decreto, a empresa e suas respectivas atividades econômicas precisam se enquadrar em alguns critérios, tais como:

1) Ter permissão no zoneamento estabelecido para o local;

2) Não ser objeto de licenciamento ambiental;

3) Não realizar atendimento presencial;

4) Desenvolver a atividade na residência do empreendedor;

5) Ser exercida em edificações diversas da residência, caso a ocupação da atividade tiver no total até 200m² e realizada:

– em edificação que não possua mais de 03 pavimentos;

– em locais de reunião de público com capacidade para até 100 pessoas;

– em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento para veículos;

– sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 litros;

– sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190kg.

Quais as regras e normas para as atividades empresariais em local residencial?

As pessoas jurídicas com atividades consideradas de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente terão o direito de desenvolver suas atividades econômicas no modelo “home office” em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, sem que para tal estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais.

Para tal, devem ser observadas três disposições:

  • As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
  • As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança;
  • As normas da legislação trabalhista.

Como funciona o processo de abertura de uma empresa em Campinas?

Confira a seguir, alguns dos principais pontos relacionados ao processo de abertura de uma empresa em Campinas:

– Definição da natureza jurídica

Entre as opções mais escolhidas pelos sócios, empresários e empreendedores estão: Sociedade por Ações (S/A), Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e Empresário Individual (EI). Nos dois últimos modelos, o empreendedor abre a empresa sem a presença de outros sócios, valendo destacar que na SLU existe separação jurídica entre os bens particulares e empresariais, o que não ocorre na modalidade EI.

– Escolha dos CNAE

A atividade profissional exercida é importante nesse momento, tendo em vista que o enquadramento na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) vai definir, dentre outros pontos, se a empresa está dispensada da obtenção do alvará de funcionamento. Essa escolha dos diferentes CNAE que estão relacionadas as atividades que serão executadas pela empresa influenciará diretamente nas permissões de atuação da empresa, bem como no quanto o negócio vai pagar recolher de tributos mensalmente.

– Enquadramento no regime tributário mais vantajoso

A escolha do regime tributário mais adequado e vantajoso para a empresa dependerá da análise de diversos fatores, como faturamento anual, porte, margem de lucro, número de funcionários, dentre outros, tendo três opções: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

 – Registro na Receita Federal / Junta Comercial / CNPJ

Após o preenchimento e assinaturas de todos os formulários físicos e/ou eletrônicos, o processo e o registro na Receita Federal do Brasil precisam ser encaminhados para a Junta Comercial. Feito isso, os documentos serão protocolados para que o registro seja realizado e, então, serão formalizados o contrato social e o número no CNPJ da pessoa jurídica. Por fim, é preciso esperar o deferimento do processo pela Junta Comercial para que a empresa possa iniciar suas operações.

– Solicitação da Inscrição Municipal em Campinas

Por último, se faz necessário realizar o registro da Inscrição Municipal (IM) da empresa na cidade de Campinas. Trata-se do cadastramento na Prefeitura de Campinas, onde o negócio terá sua sede. A finalidade é obter um número de identificação municipal, ou seja, uma permissão para funcionamento, bem como para tomar e/ou prestar serviços, ou seja, para emitir e receber documentos fiscais.

Como funciona os serviços de abertura de empresas na Unidade Campinas da ArtData Contábil?

Com o intuito de simplificar a vida dos empreendedores em Campinas, a ArtData oferece a abertura de micro e pequenas empresas de forma objetiva, digital e ágil.

As soluções de abertura de empresa da ArtData disponibilizam todo suporte para os novos empreendedores, executando todo o processo do início ao fim, e não apenas cedendo orientações sobre o que o cliente deve fazer, preencher ou pesquisar para abrir o seu negócio.

Sim, nós queremos ajudar você a empreender e a estruturar os primeiros passos do seu negócio para que ele cresça e se consolide no mercado de Campinas e região.

O processo de constituição de uma pessoa jurídica não é uma tarefa simples, devido às diversas burocracias que envolvem o processo. Por esse motivo, é essencial contar com o auxílio de profissionais qualificados.

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Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e Marketing

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