No último dia do mês de outubro foi publicado no Diário Oficial da União uma Portaria – nº 1.195/2019 – substituindo o Livro de Registro de Empregados e as anotações na carteira de trabalho do trabalhador pelo envio de dados via eSocial. Informações constantes no eSocial também serão utilizadas para alimentar a Carteira de Trabalho digital (CTPS digital). Essas alterações fazem parte das medidas que visam a simplificação do eSocial e a substituição de diversas obrigações trabalhistas com o intuito de desburocratizar e otimizar o ambiente de negócios no Brasil. Recentemente, também...

A Reforma da Previdência foi aprovada no Senado Federal. Após meses de intensas negociações, a votação em segundo turno aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e o texto – apresentando os pontos aprovados pela Câmara e pelo Senado – deverá ser promulgado nos próximos dias. Também foram votados em separado alguns pontos específicos da Reforma. Se realmente for promulgada, as novas regras previdenciárias entrarão em vigor 90 dias após o fato. Entenda a Reforma da Previdência Com a Reforma da Previdência, a intenção do governo é minimizar o déficit da previdência nacional. Em...

Todo empresário e gestor que deseja manter ou levar sua empresa ao sucesso sabe a importância de contar com soluções contábeis, tributárias e de folha de pagamento confiáveis e de alta performance. Afinal, ninguém gosta de ser surpreendido com notícias repentinas de falhas na apuração ou de ausência de recolhimento de tributos devidos. Para mensurar a eficiência do prestador de serviços contábeis contratado, o Retorno Sobre Investimento (ROI), que é a relação dos resultados obtidos por meio do investimento (no caso o valor dos honorários), deve ser positivo. Para...

Foi publicado ontem (15/10) pela Secretaria de Previdência do Trabalho uma Portaria – SEPRT 1.127/2019 – que define o cronograma e as regras para a migração para o eSocial das informações prestadas pela maioria das empresas por meio do CAGED e da RAIS a partir do início do ano de 2020. Para entender todo o contexto e, principalmente, qual o impacto para a folha de pagamento e nas áreas de pessoal e recursos humanos das empresas, que tal relembrar (ou aprender) primeiramente o que são o CAGED e a RAIS? CAGED e RAIS: o que é? O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) é uma...

Aguardava-se até o último dia do mês de setembro a edição de um ato normativo conjunto – envolvendo secretarias especiais ligadas ao Ministério da Economia – capaz de trazer a tão demandada modernização e simplificação ao eSocial. A informação havia sido divulgada em meados de agosto por meio da Nota Conjunta SPRT/RFB/SED nº 1/2019, na sequência da divulgação da Nota Técnica 15/2019 – a qual trouxe modificações na versão 2.5 do layout do eSocial. Já estamos próximos do fim da primeira quinzena de outubro e o tão aguardado ato normativo ainda não foi publicado. Seguimos com muita especulação...

Os relatórios contábeis são ferramentas essenciais para auxiliar nas tomadas de decisões e avaliar a saúde financeira de qualquer negócio, independentemente do seu porte e segmento de atuação. Além da sua importância, existem alguns demonstrativos obrigatórios e que precisam ser realizados para que a empresa esteja em regularidade perante os órgãos regulamentadores. Por reunir dados relevantes e contribuir para que a empresa consiga analisar situações de riscos, receitas, custos e diversas informações extraídas de vários setores, é necessário que você conheça alguns detalhes...

Poucos dias após a sanção da MP da Liberdade Econômica, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.065/2019, regulamentando e disciplinando a emissão da Carteira de Trabalho Digital. Apesar da CTPS digital ter sido criada neste momento, o que ocorreu em 2017, a mesma não era aceita até então como substituta do documento original em formato físico. Desde a publicação da Portaria no DOU no último dia 24/09, a Carteira de Trabalho Digital se tornou equivalente à CTPS física e o número do CPF do trabalhador passou a ser uma identificação única e válida para fins trabalhistas. Vale...

Foi sancionada na última sexta-feira a MP da Liberdade Econômica que, portanto, converte-se em lei. Com 4 vetos, a MP 881/19 – que visa melhorar e facilitar o ambiente de negócios no Brasil – passa a valer imediatamente com a ocorrência, na mesma data, da publicação em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A MP, agora transformada em Lei da Liberdade Econômica, perderia validade caso não fosse sancionada pelo Poder Executivo até o dia 24 de setembro. O que se altera com a sanção da MP da Liberdade Econômica? Dentre os principais pontos alterados com a sanção da MP,...

Para que a empresa consiga manter sua situação financeira saudável e ser rentável aos sócios, é preciso realizar seu enquadramento no regime tributário mais adequado e vantajoso para o seu caso. Existem três modelos tributários disponíveis que podem ser escolhidos pelos gestores: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, cada um com suas particularidades. Para que você entenda melhor, vamos falar sobre vantagens e desvantagens do Lucro Real, já que este é o regime mais complexo e exigente em termos tributários e contábeis. Nele a tributação do Imposto de...