Se você é um leitor assíduo no Blog da Artdata, se recorda que há aproximadamente 2 meses postamos sobre a MP
da Liberdade Econômica, cujo texto propõe diversas alterações na legislação
visando a redução da burocracia para as empresas brasileiras.
E vem mais novidades por aí! Segundo informações
divulgadas hoje pelo Valor Econômico, o parecer – que ainda será lido na comissão
mista responsável por analisar a Medida Provisória nº 881 – passa a ter 81 artigos diante dos 18 que
constavam na versão inicial proposta pelo governo.
Quais os novos
pontos da MP da Liberdade Econômica?
O texto preliminar acrescenta
diversos pontos na MP 881, dentre os quais destacamos:
– Contratos de
trabalho cujo salário
ultrapassar R$ 30 mil serão regidos pelo direito civil e não mais pela
legislação trabalhista;
– Eliminação do eSocial;
– Eliminação da
obrigatoriedade de farmacêuticos em drogarias;
– Permissão da
venda de remédios que não exigem prescrição médica em supermercados;
– Eliminação do Bloco
K do SPED Fiscal;
– Implantação do
sistema “Tax Free” para restituição de impostos pagos por turistas
estrangeiros;
– Tornar a primeira
visita fiscalizatório de um agente público sempre de caráter orientativo, sendo
cabível punições apenas para casos de irregularidades que apresentem situações
de dano iminente, significativo, irreparável e não-indenizável.
– Proibição do
estabelecimento, por autorregulação, de valores mínimos e máximos que serão
cobrados por profissionais liberais por parte de conselhos, associações,
sindicatos, sociedades, etc.
Trataremos a
seguir alguns dos pontos que possuem – de uma forma geral – maior amplitude e
impacto para as empresas.
O que muda para os
salários acima de R$ 30 mil?
A legislação
trabalhista passaria a ser apenas um suporte para o que foi acordado entre
empregador e empregado, com exceção dos direitos trabalhistas constitucionais: 13º salário e
férias.
O que é o sistema “Tax
Free”?
Trata-se de um
mecanismo utilizado em diversos países ao redor do mundo. O “Tax Free” consiste
na restituição tributária ao turista estrangeiro dos impostos pagos por itens
que o mesmo levará do país, como por exemplo produtos eletrônicos. A proposta
contempla a devolução dos valores referentes ao ICMS,
IPI e PIS.
Primeira visita
fiscalizatória
Além da
determinação da primeira visita possuir sempre caráter fiscalizatório, nenhuma
empresa poderá ser autuada ou sofrer sanção administrativa sem que haja a
presença do procurador técnico de sua entidade representativa empresarial.
O texto também
prevê que atividades consideradas de baixo risco só poderão ser fiscalizadas
mediante denúncias.
O eSocial vai
acabar?
Não acreditamos que
o eSocial será eliminado a curto e médio prazo, tendo em vista as já anunciadas
medidas
de prorrogação e simplificação envolvendo o eSocial que publicamos esta
semana aqui no Blog. Acreditamos sim, na simplificação e adequação do sistema para que quase 1 década de esforços e investimentos não seja jogada pelo ralo. Entretanto, neste momento de incertezas e novidades não é
possível afirmar e cravar uma determinada posição.
O Bloco K vai
acabar?
Ainda não há indicativos
e notícias mais concretas para podermos afirmar que o Bloco K do SPED Fiscal
irá acabar. Fato é que, como no caso do eSocial, se faz necessário uma revisão
e simplificação urgente desse sistema para que se diminua a burocracia e o ônus
sobre os contribuintes para prestação de informações tributárias. É notória a enorme dificuldade que a maioria das empresas estão encontrando para cumprir esta obrigação acessória.
O texto também
propõe a criação de um Observatório Nacional de Liberdade Econômica, que seria
composto por representantes nomeados pelo Presidente, Senado, Câmara, TCU, CNJ,
Estados, Municípios, etc.
Aguardemos as
próximas novidades!
Rodrigo Ferreira
Gerente de Atendimento e Marketing
1SP334423/O-8
