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Exclusão do Simples Nacional: empresas com débitos não serão excluídas em 2020

29 julho 2020
Rodrigo Ferreira

A Receita Federal do Brasil anunciou esta semana que as empresas
optantes pelo Simples Nacional não serão excluídas do regime este ano por
inadimplência e débitos tributários.

No ano anterior, mais de 700 mil pessoas jurídicas receberam
notificações para regularização de débitos tributários para não serem excluídas
do regime especial. Aproximadamente 33% dessas empresas regularizaram seus
débitos e permaneceram no Simples, enquanto aproximadamente 500 mil empresas
foram excluídas do regime devido ao não atendimento da notificação.

Os processos de notificação de exclusão do Simples Nacional estão
suspensos?

Sim. Em atendimento a uma solicitação do SEBRAE, a Receita Federal
suspendeu os procedimentos de notificações e exclusão do Simples Nacional.

A medida visa auxiliar as micro e pequenas empresas – com faturamento anual
máximo de R$ 4,8 milhões – no processo de recuperação da crise causada pela
paralisação total ou parcial das atividades devido a pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19).

Como funciona a exclusão do Simples Nacional por débitos tributários?

Uma pessoa jurídica pode ser
excluída do regime Simples Nacional por diversos motivos, dentre os quais o não
recolhimento de tributos, o que implica em débitos tributários. Outras questões
que podem implicar na expulsão são: ultrapassar o limite de faturamento
permitido para empresas optantes, presença de pessoa
jurídica no quadro societário
, capital
estrangeiro
, inclusão de atividade(s) – CNAEs – impeditivas.

Rotineiramente
o Fisco realiza cruzamento de informações digitais para verificar quais
empresas estão em dia com o pagamento dos tributos do Simples e ao identificar,
essa ou outras inconformidades, notifica as empresas fornecendo um prazo para
que regularizem a situação para que não ocorra a exclusão.

Em caso
de ausência de regularização, a empresa é excluída do Simples Nacional para o
ano subsequente e será submetida a tributação pelo Lucro Presumido (em geral a opção
escolhida pela maioria das empresas excluídas) ou Lucro
Real
.

O que é o Simples Nacional?

O regime do Simples Nacional é
voltado para as micro e pequenas empresas que possuem faturamento bruto anual
inferior a R$ 4.800.000,00.

A apuração fiscal é
realizada mensalmente e todos os tributos são consolidados em uma guia única
chamada Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

As empresas
optantes pelo regime do Simples, além do preenchimento do PGDAS-D para geração
da guia e recolhimento mensal do DAS, devem realizar anualmente a entrega da Declaração
de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) para a Receita
Federal
.

Quer saber se a sua empresa está tendo benefícios tributários ao optar
ou não pelo Simples
Nacional
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seu negócio? Então agende já uma consultoria e fale com um dos nossos especialistas!

Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e
Marketing

CRC 1SP334423/O-8