Comissão aprova aumento do teto e limite do Simples Nacional

17 junho 2022
Rodrigo Ferreira

Foi aprovada nesta semana na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, o projeto de lei complementar (PL n. 108/2021) que expande o limite do teto de faturamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto aguardará agora análise por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Confira a seguir os detalhes sobre as mudanças propostas para o limite de faturamento anual e o teto do Simples Nacional!

Qual o novo limite proposto para o teto do Simples Nacional?

O novo limite anual de faturamento propõe um salto dos atuais R$ 360.000,00 permitidos para as microempresas (ME), para R$ 869.000,00. Já para as empresas de pequeno porte (EPP), o montante saltaria de R$ 4.800.000,00 para R$ 8.690.000,00.

A proposta prevê o aumento do limite para o MEI?

Sim. O projeto de lei propõe um aumento de R$ 81.000,00 para R$ 144.000,00 no limite de faturamento anual do MEI. Nos casos de empresas recém-constituídas, o limite será o resultado da multiplicação do número de meses – a partir do início da atividade empresarial até dezembro do respectivo ano de constituição do MEI – pelo montante de R$ 10.833,33.

O projeto também prevê a possibilidade do MEI contratar até 2 funcionários (hoje a permissão é para apenas 1).

Por que o aumento e a atualização do teto limite do Simples Nacional é importante para as MPEs?

O aumento do teto do Simples Nacional representaria uma atualização de valores, que se faz extremamente necessária para que a inflação dos últimos anos seja incorporada. Diversas empresas deixaram de fazer jus a condição imposta pelo limite de faturamento do Simples Nacional apenas pelo aumento do valor nominal do seu faturamento nos últimos anos, sem que isso representasse um crescimento real da empresa.

Vale dizer que a Receita Federal do Brasil já se posicionou oficialmente de forma contrária ao projeto de ampliação do limite e projeta um valor em torno de R$ 66 bilhões de reais em renúncia fiscal em caso de aprovação. A RFB entende que essa indexação entre correção da tabela do Simples Nacional e inflação criaria um “ciclo vicioso”, mas concorda que eventualmente se possa realizar um reajuste na tabela visando sua atualização.

Como foram definidos os novos valores propostos como teto limite do Simples Nacional?

Os valores para atualização propostos no projeto foram definidos com base no IPCA acumulado entre 12/2006 (início da vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) e 03/2022.

Esperamos que tenham gostado deste artigo! Se você quer saber mais sobre como a opção pelo Simples Nacional pode trazer vantagens ou desvantagens para a carga tributária da sua empresa, não deixe de falar com um de nossos consultores.

Aguardemos os próximos trâmites!

Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e Marketing

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