Todas as regulações federais serão revogadas e republicadas: qual o impacto para as empresas?

03 dezembro 2019
Rodrigo Ferreira

Na última sexta-feira (29/11) foi
publicado pelo poder executivo o Decreto
nº 10.139/2019
que exige a revogação, simplificação e republicação de todas
as normas e regulações federais no prazo de até 18 meses (540 dias).

O decreto atingirá, por exemplo, órgãos
como a Receita
Federal
, o Banco Central e a Anvisa.

Essa ampla revisão – apelidada de “revisaço”
– vai ao encontro da Lei
da Liberdade Econômica
, sancionada no último mês de setembro. O que é o “revisaço”
e qual o impacto das mudanças para as empresas? Confira!

O que é o “revisaço”?

O decreto obriga órgãos federais, fundações e
autarquias a promoverem uma revisão completa e robusta em todas as suas normas
regulatórias, consolidando todo o conteúdo em portarias, resoluções e
instruções normativas.

Qual o objetivo da revisão das normas
regulatórias?

O objetivo da revisão é reduzir as milhares de
normas regulatórias existentes atualmente no Brasil com a atualização,
simplificação e consolidação desses atos. Com isso, espera-se a eliminação de
normas arcaicas e, consequentemente, reduzir o popular “Custo Brasil” com a
diminuição da complexidade burocrática e o incremento da segurança jurídica.

Segundo estimativas realizadas pela Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), aproximadamente R$ 140 milhões são
gastos por dia pelas empresas privadas brasileiras apenas no acompanhamento das
alterações e mudanças que ocorrem na legislação.

Não teria como ser diferente, em um cenário no qual
cerca de 5 milhões de normas impactam direta ou indiretamente a rotina de
milhões de pessoas físicas e jurídicas.

Vale dizer que a revisão recorrente das normas faz
parte das boas práticas indicadas pela Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), órgão internacional do qual o Brasil almeja
se tornar membro. O decreto prevê a repetição dos procedimentos de revisão e
consolidação normativa no início do primeiro ano de cada mandato presidencial
com prazo final até o segundo ano do referido mandato.

Quais os prazos para a revisão dos atos?

O decreto entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de
2020 e a partir do mesmo, as normas podem ser publicadas diariamente com
efeitos a partir do 1º dia útil do mês subsequente.

Todos os atos normativos serão republicados com a
revogação dos anteriores a partir de maio de 2020, sendo que os órgãos públicos
federais terão o prazo de 1 ano para finalizar todo o processo de revisão. Ou
seja, toda a revisão deverá ser concluída até o dia 30 de maio de 2021.

Como será realizada a revisão das
normas?

As normas que estão vigentes irão passar,
primeiramente, por um processo de triagem e mapeamento por parte dos órgãos com
competência e autorização para editá-los. Para que isso seja viável, todos os
atos normativos publicados anteriormente ao decreto deverão ser
disponibilizados e publicados até o dia 30 de abril de 2020 no site oficial do
respectivo órgão – o que não significa que neste momento será obrigatória a
apresentação dos resultados da revisão.

Feito isso, cada ato normativo será examinado
minuciosamente para que seja adequado com conformidade à legislação vigente.
Nesta etapa, também será verificada a validade e as demais conjecturas legais
de cada artigo.

O fim do processo consistirá na eliminação de
ambiguidades e contradições por meio da reescrituração de todas as normas, bem
como pelo trabalho de homogeneização dos termos utilizados visando facilitar o
entendimento por parte dos contribuintes.

O decreto também prevê a revogação expressa de atos
já tacitamente revogados – que possuem efeitos que se esgotaram no decorrer do
tempo ou que não há mais conhecimento de sua utilidade.

A partir de junho de 2021, não será permitido aos
agentes públicos a aplicação de penalidades por conduta ilícita tipificada com
base apenas em uma norma não consolidada. Não poderá ser negado também,
qualquer recurso administrativo decorrente do descumprimento de obrigatoriedade
prevista em atos que não foram submetidos ao processo de triagem, exame e consolidação
(ou revogação) elencados no decreto.

Qual o impacto do “revisaço” para as
empresas?

Não há dúvidas que as mudanças e os impactos para
as empresas serão enormes, principalmente a médio e longo prazo.

A expectativa de todo setor empresarial para o “revisaço”
é positiva, tendo em vista que a necessidade de simplificar e diminuir a
burocracia no Brasil são apontadas pela maioria dos especialistas como alguns
dos principais entraves para o crescimento econômico do país.

As complicadas regulações de trabalho e de tributos,
a ineficiência burocrática e a instabilidade regulatória estão dentre os
principais fatores que fazem com que o Brasil ocupe os últimos lugares dos
rankings sobre competitividade, ambiente de negócios etc.

Apenas para demonstrar o grau das mudanças que
ocorrerão, temos exemplo de um dos órgãos do Ministério da Economia, a
Secretaria de Gestão de Pessoas, que já iniciou a revisão. Das aproximadamente
3.800 normas analisadas por esta secretaria, mais de 2.400 serão revogadas.

Qual a sua visão sobre essa medida que impõe uma
ampla revisão de toda a estrutura normativa das regulações federais? Você
acredita que isso trará benefícios para o setor empresarial brasileiro? Compartilhe
conosco sua opinião aqui nos comentários!


Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e Marketing

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