Sociedade de Garantia Solidária (SGS) é incluída no Simples Nacional – O que é e como funcionará?

13 dezembro 2019
Rodrigo Ferreira

Na primeira terça-feira do mês de dezembro foi publicada a Lei Complementar nº 169/2019, autorizando a inclusão
da Sociedades de Garantia Solidária (SGS)  e da Sociedade de Contragarantia (SC) na Lei
do Simples Nacional.

Essas sociedades poderão ser
constituídas e integradas por micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo
Simples Nacional para que estas sejam avalistas de empréstimos e financiamentos
bancários.

A SGS existe há cerca de 20 anos, mas, até então,
deveria ser constituída sob o formato de sociedade anônima, o que impedia o
acesso das micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

A norma entrará em vigor em 180 dias
após a data de publicação da LC (o que ocorreu no dia 3 de dezembro de 2019).

As duas novas modalidades de sociedade passarão a integrar
o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e serão regulamentadas pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN)

O que é a Sociedade de Garantia
Solidária (SGS)?

De acordo com as novas regras, a SGS será
constituída no formato de sociedade por ações, sendo regida pelas mesmas
disposições legais. As pessoas jurídicas e físicas participantes poderão ser de
empresas de pequeno porte a grandes investidores do mercado financeiro.

O objetivo dos sócios em uma SGS, sejam empresas ou
pessoas naturais, é exclusivamente a obtenção de
lucro.

Como funciona a Sociedade de Garantia
Solidária (SGS)?

A Sociedade de Garantia Solidária fornecerá
garantias atreladas a uma taxa de remuneração pelo serviço executado. Tal
remuneração deverá ser pactuada contratualmente entre as partes, sendo que esse
contrato deverá conter cláusulas acerca das obrigações do sócio beneficiário
junto à sociedade. Para a concessão da garantia, a SGS poderá solicitar
contragarantia do sócio.

A negociação entre os sócios participantes será
livre, desde que seja respeitada o limite máximo de participação que cada parte
pode atingir.

O que é a Sociedade de Contragarantia
(SC)?

A Sociedade de Contragarantia (SC) foi criada com o
intuito de suportar financeiramente às operações realizadas pelas SGS. A SC
será responsável por oferecer contragarantias à SGS mediante condições que ainda
serão regulamentadas.

Quais pontos foram vetados?

Foram vetados alguns pontos da legislação, dentre
os quais:

    Limitação da participação acionária de
cada sócio a 10% do total do capital social da empresa;

    Concessão de garantias aos sócios como finalidade
exclusiva das SGS;

    Autorização para recebimento de
recursos públicos por parte das SGS;

Os vetos ainda serão objetos de análise no
Congresso Nacional, o que ainda não possui data para ocorrer.

Aguardemos as próximas novidades sobre o tema!


Almir Ferreira

Diretor Executivo

CRC 1SP143563/O-2

Contato

contato-e-mail

Você também pode entrar em contato conosco diretamente pelo e-mail:
artdata@artdatacontabil.com.br

localização

Nossas Unidades:

UNIDADE MOGI MIRIM
Avenida Dona Sara Leme da Costa, 45
Nova Mogi
Mogi Mirim | SP
CEP 13800259
Tel (19) 3814 3888

UNIDADE CAMPINAS
Rua Luiz Otávio, 2565
Fazenda Santa Cândida
Campinas | SP
CEP 13087560
(19) 3471 0008

UNIDADE SÃO PAULO
Rua do Rócio, 350
10º andar | Vila Olímpia
São Paulo | SP
CEP 04552000
Tel (11) 3090 4504

UNIDADE RIVIERA DE SÃO LOURENÇO
Bertioga | SP
CEP 11250000
Tel (13) 2191 2600

© Artdata Contábil.