Simples Nacional e Coronavírus: como fica o recolhimento do ICMS e ISS?

25 março 2020
Rodrigo Ferreira

Após o anúncio do Governo Federal e a publicação pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional sobre o
diferimento
e prorrogação do vencimento para recolhimento do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS)
– em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19)
– algumas dúvidas surgiram dentre os empresários e gestores das micro e
pequenas empresas brasileiras.

Uma das principais questões envolve o recolhimento do ICMS e do ISS (ou
ISSQN), respectivamente um tributo estadual e outro municipal.

Afinal, o diferimento e a prorrogação dos prazos são válidas apenas para
os tributos federais que estão inclusos no Simples Nacional? Confira a seguir!

Quais são os tributos federais do Simples Nacional?

O recolhimento por meio do Simples Nacional contempla os seguintes
tributos federais:

·      
CSLL;

·      
Cofins;

·      
CPP;

·      
IPI;

·      
IRPJ;

·      
PIS.

Quais são os tributos estaduais e municipais do
Simples Nacional?

Os tributos não federais que estão compreendidos no Simples são os abaixo:

·      
ICMS (estadual);

·      
ISSQN (municipal).

O ICMS e o ISS do Simples serão prorrogados?

O ICMS e o ISSQN não tiverem seus recolhimentos incluídos na MP publicada no mês de março e, portanto,
não tiveram seus prazos de pagamento prorrogados. Isso se deu pelo fato da competência
desses tributos
pertencer aos estados e municípios. Portanto, a medida só é válida para os tributos de competência da União.

Entretanto, o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou no dia 3 de abril de 2020 a prorrogação dos prazos dos tributos estaduais e municipais – por meio da Resolução CGSN 154/2020 – que ainda aguarda publicação no Diário Oficial.

O recolhimento de quais meses do Simples Nacional
foi prorrogado?

Foi prorrogado o período de vencimento das apurações referente aos
tributos de competência federal, estadual e municipal do trimestre composto pelos meses de março,
abril e maio de 2020.

Qual o prazo para recolhimento dos tributos estaduais e municipais do Simples Nacional após a prorrogação?

– 03/2020: vencimento original em 20/04/2020, passa a ter vencimento em 20/07/2020;

– 04/2020: vencimento original em 20/05/2020, passa a ter vencimento em 20/08/2020;

– 05/2020: vencimento original em 22/06/2020, passa a ter vencimento em 21/09/2020.

Qual o prazo para recolhimento dos tributos
federais do Simples Nacional após a prorrogação?

– 03/2020: vencimento original em 20/04/2020, passa
a ter vencimento em 20/10/2020;

– 04/2020: vencimento original em 20/05/2020, passa
a ter vencimento em 20/11/2020;

– 05/2020: vencimento original em 22/06/2020, passa
a ter vencimento em 21/12/2020.

O que as empresas devem fazer diante da prorrogação
do Simples Nacional?

Ainda é aguardado que a Receita Federal do Brasil publique
as orientações e informe quais serão as etapas para adesão da prorrogação do
recolhimento por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional interessadas
em valer-se do diferimento dos tributos proposto para minimizar os impactos da
pandemia do Coronavírus no mercado brasileiro.

É fundamental também consultar o
seu contador
acerca da situação do recolhimento dos meses anteriores ao
diferimento para checar se há algum débito tributário. Para usufruir dos
benefícios do regime Simples
Nacional
, é obrigatório que a empresa cumpra todas as obrigações e prazos
de vencimento junto à Receita.

Vale lembrar que a ausência do pagamento do Simples
Nacional, tal qual o não cumprimento das obrigações acessórias previstas na
legislação, implica na exclusão da empresa do Simples, bem como o
desenquadramento do respectivo regime tributário.

Quer saber mais sobre o Simples Nacional e os
outros regimes tributários previstos na legislação tributária brasileira? Então
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Rodrigo Ferreira

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