Simples Nacional: Comissão aprova aumento dos limites e capital estrangeiro

05 dezembro 2019
Rodrigo Ferreira

Foi aprovado pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços na última
quarta-feira (04/12) uma proposta que modifica e aumenta os limites de receita
bruta anual para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Na próxima etapa, antes de seguir para a
Câmara dos Deputados, o projeto será analisado pelas Comissão de Finanças e
Tributação; Comissão de Constituição e Justiça; e pela Comissão de Justiça e
Cidadania.

O texto do projeto realiza inúmeras
alterações do Estatuto da Micro e Pequena empresa, com diversos objetivos, dentre
os quais, o estímulo aos investimentos internacionais no setor empresarial
privado brasileiro e o estímulo as Micro e Pequena Empresa (MPEs), responsável pela
maior parte dos empregos existentes na economia brasileira.

Confira a seguir quais as principais
modificações propostas pelo projeto de alteração que impactará as MPEs e a
legislação do Simples Nacional!


Aumento dos limites do Simples Nacional

O aumento da receita anual bruta máxima para as
microempresas optantes
pelo Simples Nacional
passaria a ser de R$ 480 mil pelo projeto. Já para as
Empresas de Pequeno Porte (EPPs), o faturamento não poderá ultrapassar R$ 5,4
milhões. Atualmente, os limites são de R$ 360 mil para as Mês e de R$ 4,8
milhões para as EPPs.

A proposta atualiza os limites máximos para opção
pelo Simples Nacional e visa preservar os benefícios das MPEs no regime diferenciado.


Filiais de empresas estrangeiras
optantes pelo Simples

A proposta prevê que empresas
estrangeiras possam abrir filiais
optantes pelo Simples Nacional, o que atualmente
é proibido pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

O objetivo da medida é estimular a entrada de
capital estrangeiro por meio do fim das restrições ao acesso das MPEs do
Simples Nacional. Na prática, espera-se uma abertura
do mercado brasileiro de micro e pequenas empresas ao capital internacional
.


Benefícios do Simples Nacional não são
renúncia fiscal

O projeto modifica também a Lei de
Responsabilidade Fiscal ao tratar os benefícios das empresas optantes pelo
Simples Nacional não mais como renúncia fiscal. A medida deve facilitar
propostas no Congresso que tenham como objetivo beneficiar as micro e pequenas
empresas.

Emissão automática de alvará no
registro de MPEs

O projeto vai ao encontro de
proposta aprovada na Lei de Liberdade Econômica e propõe a emissão automática
de alvará de funcionamento no ato do registro exceto nos casos de grau de
riscos elevado da atividade. Além disso, permite as MPEs o funcionamento em
imóveis de uso misto ou residencial, desde que o grau de risco da atividade
exercida seja baixo e não haja elevada circulação de pessoas na sede do
negócio. O projeto também prevê a abertura e
funcionamento de MPEs em coworkings (espaços compartilhados) e espaços
correlatos, bem como torna o alvará de funcionamento desvinculado das demais
licenças.


Inclusão de sócios de outras empresas
não enquadradas no Simples

O texto traz a permissão para que outras pessoas
jurídicas que possuem sócio pessoa física participante do capital social
recebam o benefício do Simples
Nacional
, desde que o CNAE da empresa seja diferente: ou seja, as empresas
precisam ter atividades econômicas distantes.

Atualmente, há vedações para essa situação impostas
pela restrição do percentual das quotas do sócio pessoa física participante do
capital social de uma pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido ou Lucro
Real.

A medida visa estimular o empreendedorismo e, consequentemente,
a geração de renda e empresa, corrigindo uma situação que hoje impede e
desencoraja muitos empresários de iniciar um outro negócio em ramo diferente do
qual atua no formato de MPE.


Redução a zero da alíquota de IOF para
crédito do BNDES para MPEs

A proposta reduz totalmente a alíquota de IOF,
zerando o tributo para operações de crédito com recursos oriundos do BNEDES
contratados por micro e pequenas empresas. A medida visa incentivar as linhas
de crédito para empresas de menor porte e estimular a inovação e melhorias na
infraestrutura.

Crédito vinculado à taxa Selic para
MPEs

A criação de linhas de crédito para micro e
pequenas empresas com taxa de juros vinculado à taxa Selic também está prevista
na proposta, com valor de no mínimo R$ 5.000 e no máximo R$ 100.000. O objetivo
da medida é facilitar o acesso ao crédito com menor custo e aumentar a disponibilidade
de recursos para os pequenos negócios.


Programa de Adimplência Premiada
Tributária (PAT) do Simples Nacional

O projeto cria o PAT com o intuito de premiar as
empresas adimplentes por meio da concessão de crédito subsidiado. O programa
prevê aos bons pagadores – que efetuam o recolhimento de tributos do Simples
Nacional pontualmente – acesso a crédito com prazo de 4 anos e baseados na
TJLP.


Consórcios para exportação no
Simples Nacional

Por meio da criação de Consórcio de Sociedades de
Propósito Específico (SPE) as micro e pequenas empresas poderão se reunir com o
intuito de exportar produtos e serviços. Grande parte das empresas optantes
pelo Simples não e capaz, individualmente, de realizar operações
internacionais
. Com isso, espera-se um aumento das exportações brasileiras
com a entrada de milhares de novas empresas em mercados do exterior somente
explorados pelas grandes companhias.


Recuperação Judicial no Simples Nacional

A proposta traz regulamentações específicas para o
parcelamento de débitos atrasados (com alongamento de prazos de pagamento de
acordo com o número de colaboradores empregados no negócio), além da criação de
uma linha de crédito específica no BNDES para que uma micro ou pequena empresa optante
pelo Simples Nacional
possa adquirir outra MPE (que esteja com problemas
financeiros ou em Recuperação Judicial) quando essa possuir o mesmo CNAE, ou
seja desde que exerça a mesma atividade econômica.

Uma das condições para que isso ocorra é que a
empresa compradora assuma o compromisso da manutenção do número de empregos por
no mínimo 12 meses a partir da data de disponibilização do crédito. Com isso, espera-se
assegurar a continuidade dos negócios por meio da diminuição do número de
empresas e impedir o fechamento de postos de trabalho.


Sócio de empresa do Simples Nacional
residente no exterior

A proposta permite a presença de sócio residente e domiciliado
no exterior no quadro
societário de empresas optantes pelo Simples Nacional
. A principal intenção
da medida é atrair brasileiros que residem fora do Brasil e que gostariam de
realizar investimentos em micro e pequenas empresas.


Inclusão de novas atividades no Simples
Nacional

A inclusão da permissão para empresas que exercem a
atividade de prestação de serviços de imunização e controle de pagas urbanas – dedetização,
imunização, higienização, pulverização, desinfecção e semelhantes – no regime
do Simples Nacional também consta na proposta aprovada na Comissão.


Drawback para empresas optantes pelo
Simples Nacional

O projeto autoriza as empresas do Simples Nacional
a utilizarem os benefícios do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, também com
o objetivo de estimular as exportações do setor de MPEs.


Aumento da receita bruta anual do MEI e
inclusão de atividades

Atualmente o limite de faturamento bruto anual do
Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 81.000 e a proposta prevê o aumento
para R$ 120.000. Para MEIs cuja constituição ocorra durante o ano-calendário, o
limite de receita bruta será a multiplicação do número de meses entre a abertura
do CNPJ e o mês de dezembro pelo valor de R$ 10.000.

O projeto também prevê a inclusão de novas
atividades possuam usufruir dos benefícios do recolhimento de tributos do MEI
abrangidos pelo Simples Nacional: processamento e comercialização de produtos
extrativistas; técnicos cinematográficos e de audiovisual; revisão, tradução e
interpretação de textos; e corretagem de imóveis.


O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado concebido para
beneficiar as micro, pequenas e médias empresas brasileiras cuja receita bruta
mensal não é considerada grande ao longo de um ano-calendário.

Uma das principais facilidades do regime é a possibilidade
de recolhimento de todos os tributos de forma consolidada em guia única – Documento
de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – gerada por meio do Portal do Simples
Nacional.

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Rodrigo Ferreira

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