Simples Nacional 2020: fim do agendamento da opção

12 novembro 2019
Rodrigo Ferreira

Estamos há menos de 2 meses do término
de mais um ano-calendário fiscal e a maioria das empresas já estão (ou deveriam
estar) pensando no planejamento
tributário
para o ano de 2020.

Para o próximo ano-fiscal, teremos uma
mudança relevante relacionada as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional
publicou em meados deste ano a Resolução
CGSN nº 147/2019
, revogando o Art. 7º da Resolução CGSN nº 140/2019.

O que mudou com o fim da opção do
Simples Nacional e qual o impacto dessa alteração para as empresas?

Agendamento da opção para o Simples
Nacional

Até o ano-calendário 2019, as microempresas e
empresas de pequeno porte podiam formalizar a opção pelo Simples
Nacional
por meio de uma plataforma específica para o agendamento que era
disponibilizada no Portal do Simples Nacional.

O prazo para este agendamento transcorria do 1º dia
útil do mês de novembro ao penúltimo dia útil do mês de dezembro do ano anterior
ao da opção.

Ou seja, as empresas optantes pelo Simples Nacional
neste ano de 2019 puderam realizar o agendamento prévio de 1º de novembro de
2018 a 28 de dezembro de 2018.

O que mudou com o fim do agendamento do
Simples Nacional?

Pendências impeditivas

Com o agendamento, caso houvessem pendências
impeditivas
ao ingresso da empresa no Simples Nacional, o contribuinte já
podia, após solucionar as pendências, solicitar um novo agendamento. Com o fim
do agendamento, o contribuinte terá um prazo menor para regularização caso seja
necessário.

Formalização do agendamento

Caso não houvesse a ocorrência de pendências
impeditivas a opção pelo Simples
Nacional
, o agendamento era confirmado e a opção considerada aprovada
(deferida), com efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário subsequente. 

Cancelamento da opção

Feito o agendamento, a pessoa jurídica
podia cancelar a opção até o prazo final para agendamento mencionado acima.

Qual o impacto para empresas com o fim do
agendamento do Simples?

O agendamento da opção pelo Simples
facilitava o processo de entrada das micro e pequenas empresas no regime
tributário diferenciado por meio do manifesto de interesse já no ano anterior.

Em resumo, as empresas só poderão a
partir de 2020 requerer a solicitação de ingresso no Simples Nacional no mês de
janeiro do ano-calendário corrente, o que terá efeitos a partir do 1º dia do
ano.

O maior impacto para as empresas está
no fato de que teoricamente haverá um prazo menor para efetuar eventuais regularizações
e solucionar as pendências impeditivas.

Uma empresa que realizava a opção já no
mês de novembro, em caso de impedimento, já poderia tratar tais questões de
forma antecipada, realizando por exemplo um parcelamento dos débitos (caso essa
fosse a pendência impeditiva). A partir de 2020, somente em janeiro a empresa
receberá este “retorno” do Fisco informando as pendências e os impedimentos.

A boa notícia é que isso não
necessariamente é um problema para as empresas. Mas, certamente, será para as
que começarem a pensar no tema somente após as festas e comemorações de fim de
ano.

Aqui na Artdata Contábil, por exemplo,
nossas equipes tributária e societária trabalham de forma proativa e em conjunto,
acompanhando mensalmente se há pendências e/ou impedimentos relacionados ao
CNPJ dos nossos clientes, o que traz maior agilidade e assertividade para as
soluções das pendências, as quais já são tratadas ao longo de todo
ano-calendário fiscal.

Quer saber qual a melhor opção
tributária para sua empresa em 2020? Então faça já o download do guia “Regime
Tributário: qual a melhor opção para 2020?”
e saiba mais sobre Lucro
Real
, Lucro Presumido e Simples Nacional!

Ainda com dúvidas? Então agende já uma
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com a nossa equipe de especialistas!

 

Rodrigo Ferreira

Gerente de
Atendimento e Marketing

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