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Reforma Tributária para empresas: o que muda e quais os impactos?

01 julho 2021
Rodrigo Ferreira

No final do último mês de junho foi entregue pelo Ministério da Economia
e pela Receita Federal do Brasil a Câmara dos Deputados, a segunda etapa da tão
aguardada Reforma Tributária, propondo relevantes e impactantes mudanças no
sistema tributário brasileiro – considerado extremamente complexo e ineficientes
(e por muitos injustos) quando comparado com os ambientes de negócios dos
demais países do mundo.

A proposta, que precisará ser votada e aprovada na Câmara e no Senado
Federal, além de contar com a sanção do Poder Executivo, propõe diversas
mudanças na tributação incidente sobre as operações de empresas (inclusive
sobre os atualmente isentos lucros e dividendos) e mudanças na tabela e faixas
do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), bem como nas alíquotas do imposto
incidente sobre ganho de capital.

Vale lembrar que a primeira etapa da Reforma Tributária (PL 3.887/2020),
que unifica o PIS e a COFINS por meio da criação da CBS (Contribuição Social
sobre Operações com Bens e Serviços), está em tramitação após ser entregue ao
Congresso Nacional em julho de 2020.

Confira a seguir mais informações e detalhes com análises específicas
sobre as mudanças propostas, bem como sobre os impactos diretos e práticos no
dia a dia das empresas e dos contribuintes!

Como fica o Imposto de Renda para empresas na Reforma Tributária?

A proposta prevê a
redução da alíquota de Imposto de Renda para empresas de 25% para 20% em 2023.
Já em 2022, a alíquota sofreria redução para 22,5%.

O IRPJ – Imposto de
Renda de Pessoa Jurídica, para todos os setores e atividades tributados pelo
Lucro Real ou Lucro Presumido, atualmente em 15%, será reduzido para 12,5% em
2022 e 10% no ano de 2023. A proposta prevê a permanência do adicional de 10%
sobre o montante excedente nos moldes atuais.

Também há a previsão
para mudanças ou novas regras relacionadas aos seguintes temas:

– Apuração do ganho de capital nas alienações
indiretas de ativos no Brasil por empresas
no exterior
;

– Apuração do IRPJ e da CSLL (fim da opção de
apuração anual por meio de recolhimentos mensais por estimativa e uniformização
com periodicidade trimestral para empresas independentemente da forma de
tributação escolhida);

– Permissão de compensação dos prejuízos apurados
em um trimestre nos três trimestres subsequente sem que haja a limitação de 30%

– Aproximação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
(sem que ocorra ampliação de incentivos e benefícios fiscais de um tributo para
o outro;

– Impedir o aproveitamento de créditos
tributários
indevidos na aquisição de ações ou ativos de outras companhias;

– Redução de custos e maximização da eficiência e
produtividade dos processos de trabalhos que envolvem a apuração fiscal,
principalmente, das médias e grandes empresas no Brasil.

Reforma Tributária: obrigatoriedade ao Lucro Real

A proposta
também quer ampliar as atividades e situações em que empresas são obrigadas a
optar pelo Lucro
Real
para apuração da CSLL e do IRPJ (Lei 9.718/1998), visando desestimular
a utilização da opção pelo Lucro Presumido para alocar rendimentos em pessoas
jurídicas, os quais deveriam ser oferecidos a tributação na pessoa física dos
sócios:

– atividades de securitização de créditos;

– atividades cuja receita bruta no ano
anterior, oriundas de royalties ou de administração, aluguel ou compra e venda
de unidades imobiliárias próprias, superem mais de 50% da receita brutal total
da pessoa jurídica dentro do mesmo ano-calendário (excluindo as receitas
decorrentes de royalties de operações de distribuição, licenciamento ou cessão
de direitos de uso de softwares e operações de incorporações imobiliárias);

– atividades de exploração de direitos
patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz;

Um ponto
relevante na mudança proposta acima, é a tentativa da proposta de abarcar
situações em que o proprietário de um imóvel locado ou o autor, titular ou
depositante do direito não são sócios formalizados da pessoa jurídica.

Reforma Tributária: tributação sobre lucros e
dividendos e juros sobre capital próprio

O projeto prevê o fim
da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), atualmente contabilizado
e deduzido como uma despesa operacional da base de cálculo do IRPJ e CSLL,
mecanismo legal que as empresas possuem hoje para remunerar seus investidores,
sócios e acionistas.

A distribuição
de lucros e dividendos
, desde 1996 isenta com base na Lei 1.926/1995,
passará a ser tributada na fonte em 20% – o entendimento atual é de que o
recolhimento do tributo calculado é de responsabilidade da pessoa jurídica.

O mesmo vale para
remessas de dividendos para o exterior. Já nos casos de remessas para os países
classificados como paraísos fiscais, a alíquota muda para 30%.

Até 1996, a
tributação incidente sobre lucros e dividendos era de 15%, portanto, 5% abaixo
da atual proposta que prevê alíquota de 20%.

Como fica o Simples Nacional se
aprovada a Reforma Tributária?

A proposta de Reforma
Tributária prevê isenção para a distribuição de lucros e dividendos para micro
e pequenas empresas para valores de até R$ 240.000 por ano (R$ 20.000 mensais),
porém não trata o Simples Nacional de forma específica em alguns pontos – o que
pode futuramente gerar insegurança tributária e jurídica para as empresas
optantes.

Portanto, a priori, o
regime especial do Simples Nacional não terá seu fim decretado pela Reforma
Tributária, pois visa estimular a micro
e pequeno empreendedor
brasileiro, principalmente – mas não somente – os que
se encontram em estágios iniciais de atividade empresarial, que podem valer-se
de uma carga tributária diferenciada e unificada.

A Reforma prevê,
portanto, a extinção da isenção da distribuição de lucros para empresas
optantes pelo Simples Nacional, prevista no art. 14 da LC 123/2006.

Vale frisar que para
que empresas optantes pelo Simples Nacional efetuem sua distribuição
de lucros de forma correta
, já é obrigatório a manutenção de escrituração
contábil regular e com base nas normas e princípios contábeis vigentes, sendo
possível comprovar por meio de demonstrações e relatórios contábeis assertivos
os montantes de lucro apurados e distribuídos aos sócios.

Lucro Presumido na Reforma
Tributária

A Reforma prevê
também o término da dispensa da escrituração comercial para empresas optantes
pelo Lucro
Presumido
. Mesmo que atualmente os sócios e as empresas sejam obrigados, de
acordo com o Código Civil, a realizar e manter escrituração contábil regular e
seus respectivos livros e demonstrações – atualmente compostos em sua maioria
por obrigações acessórias digitais – a Lei n. 8.981/1995 dispensa as empresas,
para fins de apuração tributária, a manutenção de tal escrituração para
empresas tributadas com base na opção pelo Lucro Presumido, caso a empresa
mantenha em Livro Caixa toda a escrituração de suas operações e movimentações
financeiras, incluindo as realizadas por meio de instituições financeiras. A
Artdata, por exemplo, realiza há décadas escrituração contábil regularmente e
com base nas normas e princípios contábeis vigentes na legislação brasileira e
internacional para todos os seus clientes pessoas jurídicas, independentemente do
porte e regime tributário da empresa (o que inclui as optantes pelo Simples
Nacional), o que faz com que tal mudança, se aprovada, não represente ou gere
impactos nas operações contábeis e dia a dia dos processos financeiros dos
nossos clientes. Muito pelo contrário, tal prática confere as empresas vantagem
competitiva, maior eficiência de recursos, ganhos em assertividade nas
informações transmitidas ao Fisco (menos riscos financeiros, tributários e
trabalhistas), bem como relatórios e subsídios importantes para tomada de
decisões estratégicas para os negócios.

A proposta entende que,
tendo em vista os pontos abaixo, se faz necessária essa obrigatoriedade para
que seja possível a correta verificação da autenticidade da apuração visando a
tributação dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios com base na
incidência do IRRF, outro ponto relevante da proposta:

– Receita total anual permitida para o Lucro
Presumido é de R$ 78.000.000, o que atinge empresas com volumes consideráveis
de operações e estruturas
administrativas robustas
, sendo muitas de médio ou grande porte;

– Número de atividades econômicas desenvolvidas por
empresas atualmente aptas à opção pelo Lucro Presumido: holdings patrimoniais e
de gestão de ativos não-financeiros, imobiliárias, etc. faz com que não
tenhamos alcance quantitativos e qualitativos distintos.

A proposta também
destaca o avanço trazido, principalmente, pelo SPED (Sistema Público de
Escrituração Digital) que revolucionou as obrigações acessórias por meio de
informatização e padronização dos sistemas e arquivos utilizados pelas
empresas, com destaque para a criação da ECD (Escrituração Contábil Digital),
que permitiu racionalizar e otimizar as informações contábeis das pessoas
jurídicas.

Imposto de Renda para Pessoas
Físicas: o que muda com a Reforma?

Atualmente, o
percentual incidente sobre os rendimentos e ganhos das pessoas físicas se dá
conforme abaixo:

– 7,5% sobre rendimentos entre R$ 1.900 e R$ 2.800;

– 15% sobre rendimentos de R$ 2.800 a R$ 3.700;

– 22,5% sobre rendimentos de R$ 3.700 a R$ 4.600;

– 27,5% sobre rendimentos acima de R$ 4.600.

Se aprovada a Reforma
Tributária proposta, a nova tabela do Imposto de Renda (IRPF) ficaria da
seguinte forma:

– 7,5% sobre rendimentos entre R$ 2.500,01 e R$
3.200;

– 15% sobre rendimentos de R$ 3.200,01 a R$ 4.250;

– 22,5% sobre rendimentos de R$ 4.250,01 a R$ 5.300;

– 27,5% sobre rendimentos acima de R$ 5.300.

As alíquotas não se
aplicariam integralmente sobre os ganhos. Ou seja, em todas as faixas haverão
reduções na prática. A opção pelo modelo de Desconto Simplificado de 20% na Declaração
de Ajuste Anual do IRPF
ficará restrita aos contribuintes que possuem
rendimentos de até R$ 40.000 anuais.

Outra mudança
importante, é a previsão da atualização do valor de imóveis na ficha de Bens e
Direitos da declaração de IRPF, com redução da incidência para 5% do tributo
sobre o ganho de capital. Atualmente, a legislação do IR não permite a mudança
no valor original do bem na declaração e ao efetuar a venda, o contribuinte é
tributado a uma alíquota de 15 a 22,5% sobre o montante de ganho de capital.

A proposta também
prevê a eliminação da isenção para investidores pessoas físicas que vendem
ações em volumes mensais inferiores a R$ 20.000 e sobre os rendimentos oriundos
de Certificados, Letras e Fundos Imobiliários e do Agronegócio.

Qual o impacto da Reforma
Tributária para empresas e empresários?

As próximas etapas da
Reforma Tributária, já com temas adiantados, mas ainda não enviadas para
apreciação do Legislativo, contemplarão temas como a desoneração da folha de
pagamento e o fim do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por um
imposto seletivo.

Não há dúvidas e é um
consenso de que o Brasil precisa avançar para ter um sistema tributário mais
neutro, transparente e simples. Porém, numa análise inicial as mudanças
propostas nas duas primeiras etapas aumentarão a carga tributária para as
empresas no Brasil de uma forma geral, o que prejudicará principalmente os
micro e pequenos empreendedores e irá, inclusive, na contramão da meta do atual
governo de colocar o Brasil até o fim do próximo ano entre os 50 primeiros
colocados do ranking Doing Business do
Banco Mundial.

Entretanto, o impacto
produzido pelas mudanças é particular e específico – inclusive dentro do mesmo
setor de atividade empresarial (não podemos nos esquecer da quantidade enorme
de isenções e benefícios fiscais presentes em nossa legislação tributária atual,
que também precisará ser “resolvida” pela reforma) – tendo em vista as
especificidades e diversidade das operações empresariais, a começar pela
particularidade de empresas do mesmo segmento não apurarem seus tributos com
base em um mesmo regime tributário, o que, consequentemente, faz com que a
carga tributária incidente sobre as mesmas sejam distintas – sem entrarmos na
discussão da estrutura de receitas, despesas e custos de cada empresa.

O fatiamento e as
diversas propostas de Reforma que tramitam (além das já enviadas pelo governo),
não contribuem para que se possa ser feita análises mais profundas sobre os
impactos das mudanças, principalmente os referentes a tributação envolvendo o
consumo. Outra questão relevante que até o momento não foi discutida, se dá
sobre o necessário e fundamental período de transição (não há previsão para tal
até o momento) para mudanças tributárias desse calibre e magnitude, para que
todos os setores e o mercado se ajuste gradativamente as novas regras, o que
possibilitaria inclusive a reflexão acerca de correções e alinhamentos pontuais
a curto prazo.

Qual a sua opinião sobre
as propostas para Reforma Tributária discutidas e que tramitam até o momento? Compartilhe conosco aqui nos comentários e continue acompanhando o nosso blog, assine nossa newsletter e fique por dentro das principais novidades sobre questões fiscais tributos para empresas.

Rodrigo Ferreira

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