Receita Federal regulamenta PRONAMPE e comunica crédito para micro e pequenas empresas

12 junho 2020
Rodrigo Ferreira

Foi publicada nesta semana pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil a Portaria nº 978/2020, regulamentando a forma de
comunicação às micro e pequenas empresas sobre os créditos oferecidos por meio
do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE)
, bem como o envio de informações
sobre a receita bruta das empresas às agências e instituições financeiras
operadoras da linha de crédito criada e divulgada no último mês de maio pelo
Governo Federal.

Cumprida esta etapa, transcorridos quase 1 mês após a data de criação do
programa, o setor empresarial espera que finalmente os recursos sejam
disponibilizados e cheguem até o caixa das micro e pequenas empresas para auxiliar
na manutenção dos negócios e retomada econômica diante da crise global
provocada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Confira todos os detalhes sobre a regulamentação do PRONAMPE e as
comunicações da Receita Federal a seguir!

Quais empresas receberão o comunicado da Receita sobre o crédito do
PRONAMPE?

As pessoas jurídicas que já receberam ou irão receber os comunicados
enviados pela Receita são as – constituídas antes do fim do ano de 2019 –
optantes
pelo Simples Nacional
e as não optantes – apuração dos tributos com base
no Lucro Presumido ou
Lucro
Real
– cuja
receita bruta foi igual ou inferior a R$ 360.000 (microempresas) ou superior a
esse valor e igual ou inferior a R$ 4.800.000 (pequenas empresas). Estima-se
que aproximadamente 4,6 milhões de empresas receberão os comunicados do Fisco,
sendo que dessas cerca de 3,8 milhões estão enquadradas no Simples.

As empresas optantes pelo Simples Nacional que não tenham realizado a
transmissão via Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (PGDAS-D) por ao menos, uma competência (um mês) do ano de 2019 não
receberão os comunicados.

Já os
negócios que iniciaram atividade e foram abertos no ano de 2020, não receberão
os comunicados e não terão direito de acessar os recursos disponibilizados por
meio desta linha de crédito.

Como serão enviados os comunicados sobre o PRONAMPE para as empresas?

No dia 9 de junho, a Receita
Federal
iniciou o envio dos comunicados por meio do Domicílio Tributário
Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para as empresas optantes pelo Simples.
No dia 11 de junho, foi iniciado o processo de envio dos comunicado via caixa
postal do
Portal
e-CAC
para as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional.

Qual o conteúdo do comunicado da Receita Federal sobre o PRONAMPE?

Os comunicados enviados pelo
Fisco para as empresas do Simples Nacional terão, dentre outras informações, o
valor total da receita bruta referente ao ano-calendário de 2019 transmitido
via PGDAS-D e um código para confirmação dos dados junto as instituições
financeiras que aderiram ao PRONAMPE. Os comunicados enviados para as empresas
constituídas há menos de 1 ano terão a data de constituição da empresa, o valor do capital social e o
valor proporcional da receita bruta referente ao ano-calendário de 2019 que
corresponde ao total do valor do faturamento declarado via PGDAS-D para o ano
de 2019 dividido pela quantidade de meses que a empresa esteve em atividade
operacional no referido ano.

Caso a
empresa precise retificar valores informados por meio do PGDAS-D acerca da
receita bruta referente a competências do ano de 2019, um novo código hash será
disponibilizado via DTE-SN dentro do prazo de 15 dias à partir do recebimento
da retificação pelo sistema da Receita.

Já os comunicados
destinados às empresas não optantes pelo Simples, apresentarão os valores
totais de receita bruta dos anos-calendários de 2018 e 2019 informados e
transmitidos  na Escrituração Contábil
Fiscal (ECF).

Quais dados serão utilizados na geração do hash code?

         
Número de
inscrição da empresa no CNPJ;

         
Valor
total da receita bruta auferida no ano-calendário de 2019, quando empresas
optantes pelo Simples Nacional constituídas há no mínimo 12 meses;

         
Valor
proporcional da receita bruta referente ao ano-calendário de 2019, que
corresponde ao valor total da receita bruta transmitida por meio do PGDAS-S no
referido ano, dividido pelo número de meses em que a empresa esteve ativa,
quando empresas constituídas há menos de 12 meses;

         
Valor
total da receita bruta auferida no ano de 2018 ou 2019, quando empresas não
optantes pelo Simples Nacional constituídas há no mínimo 12 meses.

A Receita Federal enviará informações aos agentes financeiros operadores do PRONAMPE?

Sim, o Fisco também informará as instituições financeiras operadoras do PRONAMPE,
por meio eletrônico, a relação dos números de inscrição no CNPJ das empresas,
os valores de capital social, bem como os respectivos códigos hash gerados de
acordo com a receita bruta e demais dados apurados.

Vale dizer que não será encaminhado os valores de receitas brutas das
pessoas jurídicas ou qualquer informação objeto de proteção por sigilo fiscal
previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Dentre outras instituições financeiras públicas e privadas, já
confirmaram participação no PRONAMPE os seguintes agentes:
Caixa
Econômica Federal
, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da
Amazônia.

Quais os prazos, valores e
condições do crédito do PRONAMPE?

Inicialmente vetado pelo Poder
Executivo, a regulamenta
ção do PRONAMPE trouxe como novidade o prazo de carência de 8 meses para que as
empresas comecem a pagar a primeira parcela do financiamento. As instituições
financeiras operadoras do crédito do programa poderão estabelecer e cobrar
juros das empresas que optarem pela carência durante esse período de tempo.

Como regra geral, as empresas poderão captar no máximo 30% do valor da
receita bruta anual da empresa no ano-calendário de 2019 e o prazo para
pagamento poderá ser de até 36 meses.

A taxa máxima de juros cobrada é a que equivale a taxa SELIC –
atualmente de 3% ao ano – acrescida de mais 1,25%.

Os recursos do PRONAMPE poderão ser utilizado pelas empresas apenas para
realização de investimentos e como capital de giro (pagamento de custos e
despesas operacionais), sendo vedada a destinação a título de distribuição de
lucros e dividendos aos sócios e acionistas.

A formalização das operações de crédito poderá ser realizada até o dia 17 de agosto
de 2020 (data que marcará 3 meses do início da vigência da Lei nº 13.999/2000,
sendo esse prazo prorrogável por mais 3 meses.

Como
solicitar crédito via PRONAMPE?

Para solicitar o crédito do PRONAMPE, as empresas deverão fornecer à um
dos agentes financeiros operadores do programa as informações constantes no
comunicado eletrônico recebido via Portal do Simples Nacional ou e-CAC. Por
meio do código hash, a instituição financeira poderá confirmar o faturamento
declarado pela empresa no ano de 2019 ao validar as informações junto a
Receita
Federal
, o que implicará em maior agilidade e velocidade na análise, aprovação
e liberação do crédito.

As empresa estarão aptas a solicitar montantes de até 30% da receita
bruta anual, o que nos leva aos seguintes valores máximos que poderão ser
captados por uma microempresa e por uma empresa de pequeno porte
respectivamente: R$ 108.000,00 e R$ 1.400.000,00.

Em caso de dúvidas sobre o comunicado e a adesão ao PRONAMPE, bem como
as relacionadas a situação financeira da empresa e a necessidade de captação de
recursos via crédito, a melhor opção é entrar em contato com o seu Contador
para receber apoio e assessoria com relação a essa questão.

Aos clientes Artdata, aproveitamos para informar que nossa equipe
tributária já iniciou a coleta dos comunicados nos portais para envio e publicação
dos documentos em nossa Central de Atendimento Online. Caso sua empresa não
seja cliente Artdata e você queira saber mais sobre as nossas soluções para
micro e pequenas empresas e como funciona o processo de migração, agende já uma
conversa com um dos nossos especialistas
!


Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e
Marketing

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