Receita Federal automatiza cobrança para o Simples Nacional

25 julho 2019
Rodrigo Ferreira

Receita Federal: Simples Nacional e a ferramenta de automação para cobrança dos impostos. Você já ouviu falar dessa novidade? A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou no ano passado a emissão de autos de infração de forma automatizada para as empresas optantes por esse regime.

Na prática, o fisco federal passou a enviar cobranças de forma automática para os contribuintes que não estão com o recolhimento de tributos em dia. Para que isso fosse viável, o fisco brasileiro lançou mão de uma ferramenta com elevado grau de tecnologia e inteligência artificial. Confira mais detalhes de como ela funciona a seguir!

Qual a forma de pagamento dos impostos no Simples Nacional?

Antes de aprofundarmos a discussão sobre a ferramenta, é importante entender alguns aspectos do Simples Nacional. Esse é um regime tributário previsto pela Lei Complementar n.º 123/06 e é destinado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) — que são aquelas que possuem faturamento anual de até R$4,8 milhões.

Seu objetivo é o de reduzir a carga tributária dos micro e pequenos negócios, bem como simplificar o pagamento dos impostos. Para alcançar esse objetivo, o recolhimento dos seguintes tributos, dentre outros, é feito por meio de uma única guia (Documento de Arrecadação do Simples — DAS):

  • Imposto de Renda Pessoas Jurídica — IRPJ;
  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido — CSLL;
  • Programa para Integração Social — PIS;
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS;
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS;
  • Imposto sobre Serviços — ISS;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI.

É importante saber que, apesar da simplificação, nem sempre o Simples Nacional será o regime mais vantajoso para um negócio. Será preciso que profissionais especializados, como os contadores analisem as características e particularidades do negócio para tomar a decisão mais adequada.

De acordo com a Agência Brasil, 99,1% das pessoas jurídicas brasileiras são Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Em razão de um número tão expressivo, é inviável para o fisco fiscalizar as empresas e emitir as autuações manualmente ou pessoalmente, o que gerou a necessidade de automatizar essas rotinas.

Como funciona a automação das cobranças do Simples Nacional pela Receita Federal?

No dia 19 de julho de 2019, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no Portal do Simples, que a Receita Federal desenvolveu uma ferramenta tecnológica capaz de encontrar diferenças e divergências fiscais das empresas.

A conferência é feita pelo cruzamento das informações prestadas pelas empresas sobre o valor total de seu faturamento — que é comunicado mensalmente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) para geração da guia na plataforma do Simples Nacional — e das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitidas e recebidas pela empresa.

Como ocorre a emissão do auto de infração automático do Simples?

Imagine que uma loja vendeu 2 mil unidades de uma mercadoria no mês, mas emitiu apenas 150 documentos fiscais relacionados a essas vendas que somadas apresentam apenas 1 mil unidades da mercadoria. O sistema da RFB compara o faturamento (receita bruta) da empresa com os valores e números informados nas notas fiscais emitidas pela empresa, o que torna possível detectar a contradição e enviar a autuação para a empresa automaticamente.

As empresas que forem autuadas receberão os comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) diretamente no Portal do Simples Nacional. Diversas empresas já receberam desde 2019 autuações para efetuarem o recolhimento de impostos devidos e não declarados nos últimos meses.

Na prática, não há um fiscal do governo que analisa as informações e decide pela emissão da autuação, pois tudo é feito de forma automatizada por meio do sistema desenvolvido pelo fisco brasileiro.

Para o governo, a eficiência da fiscalização é maximizada, além do tempo e dos custos despendidos na operação serem minimizados, permitindo que os fiscais se concentrem em atividades mais estratégicas e complexas. Entretanto, diferente do que muitos pensam, as optantes do regime também conquistam benefícios com a tecnologia, como:

  • Segurança jurídica: o computador realiza um trabalho uniforme e preciso, eliminam-se divergências e falhas nas autuações;
  • Melhor planejamento: será possível mensurar e gerir melhor o risco de cada negócio;
  • Contribui para que haja concorrência saudável: todas as empresas serão autuadas, evitando que uma organização obtenha “vantagens” no mercado ao cometer fraudes e irregularidades.

Qual a recomendação para as empresas com pendências?

As empresas que ainda não receberam o auto de infração podem se antecipar e verificar, desde já, se existem falhas em suas apurações e declarações do Simples Nacional.

Caso alguma inconsistência seja encontrada, é possível retificar os arquivos transmitidos ao fisco e efetuar o recolhimento dos tributos sem que haja a incidência de multas e o acréscimo de juros.

O ideal é que sejam revisadas e retificadas as pendências referentes aos últimos 5 anos, pois esse é o prazo de prescrição dos tributos. A prescrição consiste na perda de direito de cobrança, ou seja, a RFB não poderá cobrar valores que ultrapassem esse prazo.

Com esta leitura, você entende como funciona a relação da Receita Federal, Simples Nacional e o sistema de automação das autuações, bem como sabe que o órgão fiscaliza com mais eficiência. Para evitar problemas fiscais e o desequilíbrio das finanças da sua empresa, será crucial ter o auxílio de um bom escritório de contabilidade.

Se você está em busca da plena regularidade e saúde financeira de seu negócio, agende uma consultoria gratuitamente com os especialistas e consultores da Artdata Contábil!

Rodrigo Ferreira

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