Prazo para informação dos beneficiários finais se aproxima do fim

05 dezembro 2018
Rodrigo Ferreira

Por meio da
Instrução Normativa nº 1.634, a Receita Federal do Brasil regulamentou de acordo com os
esforços internacionais uma série de procedimentos para combater à lavagem de dinheiro, corrupção
e evasão fiscal, visando o aumento na transparência com a identificação dos
beneficiários finais das empresas.

Dentre essas
novidades, está a obrigatoriedade de determinadas entidades inscritas no CNPJ
de fornecer dados e informações específicas acerca de seus representantes
legais e de sua cadeia societária, permitindo deste modo a identificação de
pessoas físicas ou jurídicas que representem seus respectivos beneficiários
finais. Todas as pessoas jurídicas com sede no Brasil, assim como as sediadas
no exterior que são titulares de direitos ou aplicações no mercado de capitais
e financeiro brasileiros ou detentoras de participações no quadro societário de
sociedades no Brasil estão obrigadas a cumprir os dispositivos legais vigentes
na IN.

Qual a definição
de beneficiário final?

De acordo com a IN,
entende-se por beneficiário final toda pessoal natural que, em última instância,
controla, possui ou gera influência significativa sobre a entidade –mais de 25%
do capital social da entidade direta ou indiretamente; ou direta ou
indiretamente detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o
poder de eleger a maioria dos administradores da entidade. Excepcionalmente, ao
invés da pessoa natural, algumas entidades podem ser consideradas como
beneficiárias finais na cadeia societária.


Quais são os
prazos?

As entidades
inscritas no CNPJ com data anterior a 1º de julho de 2017, estão obrigadas a
informar o beneficiário final até 31 de dezembro de 2018. Já as
entidades constituídas após essa data, estão obrigadas a cumprir a exigência da
transmissão da informação no prazo de 90 dias a partir da data de sua inscrição.


Como informar o beneficiário final?

O processo de informação
do beneficiário final é composto basicamente por duas etapas:

a) Informação do(s)
beneficiário(s) final(is) por meio do Documento Básico de Entrada (DBE), o qual
será submetido à Receita Federal para análise via plataforma digital;


b) Apresentação dos
documentos comprobatórios (dossiê digital) do(s) beneficiário(s) final(is)
exigidos pela Receita.


Quais são as
penalidades?

A IN prevê que o
descumprimento da exigência por parte de investidores estrangeiros pode
acarretar na suspensão do CNPJ da referida pessoa jurídica, causando o bloqueio
de transações com estabelecimentos bancários e instituições financeiras –
ficando desta forma impedida de realizar operações com aplicações e empréstimos
financeiros.


Orientamos as empresas obrigadas que ainda não realizaram os procedimentos necessários que façam contato
imediatamente com a sua assessoria de operações de câmbio e registros de
capitais estrangeiros e/ou com uma assessoria jurídica especialista no tema.


Qualquer dúvida, fique
à vontade para entrar em contato conosco!


Rodrigo Ferreira


Gerente de Atendimento e Marketing

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