Operação Fake News: fraudes envolvendo créditos do ICMS são alvos

13 dezembro 2019
Rodrigo Ferreira

Nesta semana a Secretaria da Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) deu início à operação Fake News, com o intuito de impedir e
desmontar esquemas de fraudes e sonegação fiscal envolvendo transferências irregulares
e inidôneas de créditos acumulados referente ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).

O objetivo do fisco paulista com a
operação é reaver aproximadamente R$ 100 milhões do ICMS que deixaram de ser
recolhido aos cofres públicos nos anos de 2018 e 2019. Estima-se que os débitos
declarados e não recolhidos do ICMS superam os R$ 12 bilhões em todo o Brasil

Em meados de 2019, a Receita Federal do
Brasil também emitiu alerta aos contribuintes acerca de fraudes
envolvendo a compensação de créditos tributários federais
.

Como funciona a Operação Fake News?

A operação acontece de forma simultânea em diversas
Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) espalhadas por todo o estado paulista.
Os alvos principais são aproximadamente 30 empresas que supostamente teriam feito
uso de créditos do ICMS por meio de operações irregulares.

Essas empresas já estão sendo notificadas por cerca
de 35 agentes fiscais de São Paulo para apresentação dos comprovantes
eletrônicos referentes aos créditos acumulados utilizados.

As empresas que já foram ou ainda serão notificadas
estão localizadas nas cidades de São
Paulo
, Barueri, Cotia, Itapevi, Paulínia, Valinhos, Vinhedo, Mogi
Mirim
, Mogi
Guaçu
, Conchal, Araraquara, dentre outras.

A operação também possui intenção educacional, pois,
além de desmantelar os esquemas de sonegação e fraudes existente, busca levar
ao maior número de contribuintes possíveis a importância de realizar operações
de crédito acumulado da forma correta.

Como funciona a apuração do ICMS?

A apuração do ICMS é realizada mensalmente por meio
do confronto dos débitos oriundos das operações de vendas com os créditos
tributários
obtidos nas operações permitidas pela legislação, como por
exemplo compras de matérias-primas, mercadorias para revenda e energia elétrica
utilizada na produção industrial.

A apuração do ICMS é monitorada constantemente pela
Fazenda Estadual por meio do cruzamento de informações e de auditorias
eletrônicas que identificam e apontam eventuais divergências.

Como funciona a utilização de créditos acumulados do ICMS?

Quando o confronto entre os débitos e créditos
mensal do ICMS gera o que chamamos de saldo credor, o regulamento deste tributo
permite a utilização desse crédito acumulado para, por exemplo, transferência
dos saldos para outros estabelecimentos vinculados ao mesmo CNPJ ou para
fornecedores nas situações de aquisição de máquinas e equipamentos industriais.

O que é o e-CredAc?

O e-CredAc (Sistema Eletrônico de Gerenciamento do
Crédito Acumulado) foi criado por meio de uma Portaria CAT no ano de 2010 e
desde então se tornou o ambiente virtual exclusivo onde são registradas as
transações eletrônicas envolvendo a assimilação, utilização ou transferência dos
créditos acumulados.

Como funciona o golpe aplicado pelos “consultores”?

Devido ao fato de todas as operações relacionadas a
créditos acumulados serem realizadas de forma eletrônica via e-CredAc, o que cria
um visto eletrônico para utilização por parte da empresa que irá receber o
crédito. Esse visto possui o intuito de controlar e conferir a autenticidade e
origem do saldo credor.

Entretanto, supostos “consultores” ludibriam
contribuintes por meio da falsa promessa de minimizar o recolhimento de
tributos fazendo uso de créditos acumulados de ICMS. O problema não está na
utilização de créditos, mas, sim, na origem desses. Na maior parte dos casos,
tais créditos não são legítimos por não terem cumprido os trâmites previstos na
legislação ou sequer existem.

Há relatos de que os golpistas falsificam
documentos e apresentam as empresas arquivos onde constam prints de telas do
e-CredAc alteradas e fraudadas.

Empresas que realizaram operações desta natureza e
ainda não foram notificadas, devem realizar uma revisão
tributária
com urgência visando sua regularização perante o fisco.

O que uma empresa pode fazer para identificar
o golpe?

O primeiro passo é desconfiar imediatamente de
qualquer proposta cuja promessa envolva a liquidação ou diminuição
dos débitos tributários
num cenário em que tudo se resolve de forma simples
e fácil. Sabe aquela famosa expressão “Não
existe almoço grátis”? Pois é…

Já o segundo, consiste em adotar a postura de sempre
que o assunto for relacionado a créditos e compensações tributárias, consultar um
contador da sua confiança antes de autorizar qualquer terceiro a executar um
procedimento desta natureza.

É muito provável que haja algo suspeito em uma
operação na qual o contribuinte vê desaparecer “do nada” débitos tributários
que muitas vezes estão na casa dos milhões, concorda?

Não podemos ignorar também o fato de que muitas
empresas podem ter efetuado ou efetuar operações desta natureza de forma
intencional e totalmente ciente de que se trata de algo inidôneo e que não
possui amparo na legislação tributária. E neste caso, ficamos diante de um
cenário totalmente distinto dos contribuintes que são ludibriados por falsos
consultores.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou
maioria favorável nesta semana a tese de que é crime deixar de recolher o ICMS declarado.
O entendimento da maioria é de que o débito declarado, mas não recolhido pelos
empresários, pode gerar um processo criminal por apropriação indébita (com pena
de detenção prevista para até 2 anos e aplicação de multa).

O ICMS é um tributo
estadual
incidente sobre o consumo e o crime de apropriação indevida
estaria, no entendimento desses, na cobrança do valor do imposto que é acrescido
pelas empresas ao preço final, sem que houvesse o posterior repasse para a
SEFAZ.

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Rodrigo Ferreira

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