MP da Liberdade Econômica é aprovada: qual o impacto para as empresas?

14 agosto 2019
Rodrigo Ferreira

Após o receio de que os efeitos das alterações promovidas pela MP da Liberdade Econômica perderiam seu efeito por ausência de votação e aprovação no prazo de 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, foi aprovada nesta semana em plenário da Câmara o texto-base da MP 881/19 que visa otimizar o ambiente de negócios do Brasil.

Agora a MP seguirá para votação no Senado Federal e, se aprovada, para sanção do Poder Executivo.

O que muda com a aprovação da MP da Liberdade Econômica?

Dentre os principais pontos da MP, estão o estabelecimento de regras para trabalho aos domingos, a criação da CTPS digital, revisão dos critérios para a adoção do registro de ponto dos colaboradores etc.

A MP modifica a CLT e o Código Civil, bem como altera diversas regras de direito empresarial, civil e administrativo – dentre outros pontos. Alguns especialistas a chamam, inclusive, de Minirreforma Trabalhista, dado o número de pontos referentes ao direito do trabalho que estão sendo modificados.

Quais são os pontos alterados pela MP da Liberdade Econômica?

Confira os principais pontos objetos de alteração por pate da MP:

  • CTPS eletrônica: as carteiras de trabalho passarão a ser emitidas pelo Ministério da Economia em formato eletrônico, sendo a impressão em papel permitida em caráter de exceção. O número do CPF passará a ser a identificação única para este documento. O prazo para os empregadores realizarem anotações na CTPS será de cinco dias úteis a partir da data de admissão do trabalhador.
  • Trabalho aos domingos e feriados: o trabalho aos domingos e feriados será permitido, porém há uma alteração relacionada ao benefício do descanso semanal de 24 horas. A CLT diz que o descanso deve coincidir (no todo ou em parte) com o domingo, já a nova redação da MP diz apenas que o descanso deverá ser “preferencialmente” aos domingos – o que torna possível a concessão do benefício nos demais dias da semana. O pagamento dobrado pelo tempo trabalhado aos domingos e feriados será dispensado caso a folga seja determinada em outro dia da semana. É obrigatório que o empregado tenha ao menos uma folga coincidindo com um domingo dentro de um intervalo máximo de quatro semanas.
  • Controle de ponto da folha de pagamento: apenas empresas com mais de 20 colaboradores estarão obrigadas a anotação dos registros de entrada e saída dos colaboradores. Atualmente, a obrigação se dá para empresas com mais de 10 funcionários em sua folha de pagamento. Para esse grupo de empresas o ponto por exceção está autorizado e consiste no registro apenas de jornadas especiais para pagamento de hora-extra. Vale dizer que essa modalidade exige aprovação mediante acordo individual formalizado por escrito, acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  • Dispensa de alvarás: não haverá mais exigência de alvará para empresas que executam atividades de riscos baixos. A definição dessas atividades será estabelecida pelos estados e municípios.
  • Novo eSocial: já em processo de modificação e simplificação em andamento, o eSocial será “substituído”. O novo eSocial será uma plataforma única, porém com versões diferentes para micro, pequenas, médias e grandes empresas.
  • Abusos regulatórios: passará a ser considerado abuso regulatório por parte da administração pública quando ocorrer edição de normas que afetem ou possam afetar a exploração da atividade econômica. Exemplos: criação de reservas de mercado visando o favorecimento de determinados grupos econômicos em detrimento a concorrentes; exigência de especificação técnica não necessária para o objetivo da atividade empresarial; criar normas que impeçam o ingresso de novos competidores nacionais ou estrangeiros em um determinado mercado etc.
  • Desconsideração da pessoa jurídica: o Código Civil de 2002 estabelece que sócios de uma empresa sejam responsabilizados pelos débitos da mesma. Essas regras serão alteradas, sendo obrigatório o detalhamento do que é considerado desvio de finalidade e confusão patrimonial. Essa alteração tratá maior segurança jurídica para os investidores e poderá contribuir, por exemplo, para o desenvolvimento do ambiente de startups no Brasil.
  • Negociações jurídicas: acordos celebrados entre as partes poderão ter regras de interpretação pactuadas para as regras oficializadas pelo instrumento, mesmo que haja diferença das previstas na legislação.
  • Documentação e registros públicos digital: documentos digitais terão valor probatório idêntico a documentação física original. Os registros públicos (feitos em cartórios) poderão ser escriturados, publicados e conservados em formato eletrônico. Exemplo: registro de imóveis e constituição de pessoa jurídica. Outro exemplo são as guias de recolhimento de tributos, que poderão ser arquivadas digitalmente mediante a possibilidade comprovação de autenticidade.
  • Comitê para súmulas tributárias: um comitê composto por membros do CARF, Ministério da Economia, Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passará a vincular todos os atos normativos realizados pelas referidas entidades.
  • Estímulo a inovação: não será mais necessária requerimento ou ato público de liberação para testes e oferecimento de produtos e serviços – gratuitos ou não – com um grupo reduzidos de consumidores. A medida visa simplificar a criação e consolidação de novos modelos de negócios.
  • Fim da EIRELI?: passa a ser permitida a constituição de empresas com apenas um sócio sem a necessidade de um valor mínimo de capital social (exigência para a abertura de uma EIRELI). A mudança poderá provocar o “fim da EIRELI” devido a sua perda de função.

Quais pontos foram excluídos da MP da Liberdade Econômica?

Confira os principais pontos excluídos da MP:

  • Contratos de trabalho regidos pelo Direito Civil: alteração da CLT para permitir o regimento pelo Direito Civil de contratos de emprego com remuneração mensal superior a 30 salários mínimos (valor correspondente a R$29.940,00 em 2019).
  • Documento Eletrônico de Transporte (DT-e): criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), o qual deveria ser emitido para amparar todo transporte de bens efetuados no território brasileiro, tornando-se o único meio de contrato para transporte.
  • Fim do adicional de periculosidade para motoboys e motogirls: o estabelecimento da extinção do adicional de periculosidade de 30% para a categoria que utiliza motocicletas para o exercício de suas atividades.

Qual o impacto da MP da Liberdade Econômica para as empresas?

A MP da Liberdade Econômica é vista com bons olhos pelo setor empresarial por ser considerada extremamente necessária para a melhoria e otimização do ambiente de negócios brasileiro, bem como para o reaquecimento da economia. Com a aprovação da MP, é aguardada uma ampla redução na burocracia (por exemplo para a abertura de uma empresa). Em contrapartida, alguns setores que representam os trabalhadores alegam que a MP irá precarizar ainda mais as relações trabalhistas no Brasil.

Qual a sua opinião sobre a MP da Liberdade Econômica? Você acredita que ela trará mais benefícios ou prejuízos para a economia brasileira? Há razões para comemorarmos ou lamentarmos? Compartilhe sua opinião conosco aqui nos comentários!

Rodrigo Ferreira

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