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Marco Legal das Startups aprovado: o que muda e quais os benefícios para empresas brasileiras?

09 junho 2021
Rodrigo Ferreira

Foi sancionado pelo Poder Executivo no último dia 1º de junho de o
projeto de lei que cria o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo
Inovador. Na primeira quinzena do mês de maio, o PL havia sido aprovado pelo
Congresso Nacional e, portanto, era aguardado apenas a sanção presidencial.

A iniciativa possui como objetivo principal o fomento e a criação de
empresas com modelos de negócios, produtos ou serviços inovadores: as “famosas”
startups.

Mas, afinal, o que é o Marco Legal das Startups, o que muda para as
empresas inovadoras e quais são os benefícios para o empreendedorismo e o
ambiente de negócios do Brasil? Confira!

O que é o Marco Legal e o que são empresas startups?

De acordo com a nova
legislação, que entra em vigor de forma imediata, são classificadas como
startups todas as organizações empresárias ou societárias que possuem atuação
inovadora no que tange à modelo de negócios, produtos e serviços oferecidos ao
mercado.

Basicamente, startups
são empresas que visam criar novos produtos e serviços inovadores, em geral sob
ambientes e condições de muita incerteza e instabilidade, por meio de modelos
de negócios escaláveis e passíveis de repetição, podendo ter natureza
disruptiva ou incremental.

O que muda com o Marco Legal das
Startups?

A receita bruta anual
dessas startups, de acordo com a nova legislação, pode ser de até R$
16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) e a inscrição da empresa no CNPJ
(Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) precisa ter data de registro inferior
a dez anos.

Particularidades
devem ser observadas para os casos de cisão, fusão e incorporação. Para empresas que
passaram por processos de incorporação, contará o tempo de inscrição da empresa
incorporada. Para os casos de fusão, valerá o maior tempo de inscrição dentre
as pessoas jurídicas fundidas. Já para as empresas oriundas de processos de
cisão, contará o tempo de inscrição da pessoa jurídica cindida – se houver uma
nova sociedade – ou da pessoa jurídica que a absorveu, nos casos de
transferência patrimonial para a pessoa jurídica previamente existente.

As startups também
precisam efetuar a declaração por meio de seus atos constitutivos que utilizam
modelos de negócios inovadores para exercer a sua atividade ou comprovar a
participação do Inova Simples.

A figura do
investidor-anjo – que não será considerado sócio da empresa – não possui
direito à gestão ou voto na administração da startup, bem como não responder
por qualquer obrigação da pessoa jurídica, sendo exclusivamente remunerado
pelos seus investimentos e aportes financeiros no negócio.

A lei prevê também a
criação do “ambiente regulatório experimental”, que consiste em um regime
diferenciado no qual a empresa poderá efetuar o lançamento de novos produtos e
serviços em caráter experimental com menor presença de burocracias e maior
flexibilização ao modelo de negócio.

Qual a importância da sanção do
Marco Legal das Startups?

A sanção, além de ser
muito relevante para o ecossistema de empresas inovadoras no Brasil, traz
segurança jurídica para investidores e empreendedores ao estabelecer o conceito
de startup, além de criar um tratamento diferenciado para as startups.

A nova legislação
também prevê incentivo para que o próprio Estado, as grandes e médias empresas,
bem como as pessoas físicas a investirem em startups.

O que foi vetado no Marco Legal das Startups?

A Secretaria-Geral da
Presidência da República informou que, a pedido do Ministério da Economia,
houve veto ao trecho da legislação que previa uma renúncia fiscal, a qual não
pertencia ao projeto original. A justificativa foi de que a renúncia não estava
acompanhada de avaliações relacionadas ao impacto que a medida teria no
orçamento, pois não havia indicação de medidas de compensação.

Modalidade Especial de Licitação Pública para Contratação de Startups

A nova legislação
também criou a Modalidade Especial de Licitação Pública para Contratação de
Startups. Por meio dessa novidade, o poder público poderá contratar pessoas
jurídicas ou físicas, de forma isolada ou via consórcio, para realização de
testagem de soluções inovadoras já desenvolvidas ou a serem desenvolvidas – com
a presença ou não de risco tecnológico.

Os editais de
licitações deverão ser divulgados com, no mínimo, 30 dias corridos de
antecedência até o prazo final de recebimento das propostas.

As empresas ou
pessoas físicas selecionadas e vencedoras das licitações, fecharão a partir da
publicação do resultado, um acordo chamado CPSI (Contrato Público para Solução
Inovadora). A vigência desses contratos será limitada a 1 ano (12 meses), sendo
prorrogável por período equivalente. O montante máximo a ser pago às startups
selecionadas é de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), o que
representa 10% do valor máximo de faturamento bruto anual permitido para essa
modalidade especial de empresa.

Quer saber mais sobre
empresas inovadoras e a importância da contabilidade para as startups? Então
acesse este conteúdo do nosso blog!

Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e
Marketing

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