Fim da validade da MP Trabalhista: confira as regras que mudam para empresas

21 julho 2020
Rodrigo Ferreira

No último dia 19 de
julho caiu a validade da Medida
Provisória Trabalhista
publicada no final do mês de março deste ano, a MP
927/2020, primeira medida de maior impacto e amplitude orientada para combater
os efeitos negativos da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no setor produtivo e
empresarial brasileiro. A medida visava auxiliar e apoiar as empresas
brasileiras de todos os portes e segmentos.

A MP 927 tinha como
principal função, segundo o Governo Federal, preservar ao máximo o número de
empregos e postos de trabalho existentes no Brasil. Segundo dados do Ministério
da Economia, nos três primeiros meses da pandemia foram fechados
aproximadamente 1,5 milhão de empregos formais no Brasil.

Para tentar combater
a crise, a MP trouxe algumas mudanças e tornou mais flexíveis questões relevantes
e com grandes impactos nas relações de trabalho entre empregadores e empregados.

Se aprovada, a MP teria
sua vigência válida até o dia 31 de dezembro de 2020, porém após 120 dias
perdeu seus feitos por não ter sido sequer colocada em votação pelo Senado
Federal por falta de acordo entre os senadores. Resumindo, a MP
Trabalhista “caducou”.

Confira abaixo as
principais mudanças com o retorno de diversas regras trabalhistas alteradas com
o fim da validade da MP 927!

Teletrabalho (home-office)

A legislação atual diz
que modalidade de trabalho remoto, popularmente chamada de home-office – deve
constar no contrato individual de trabalho do empregado. Caso não exista, a
empresa deve firmar um aditivo aos contratos dos empregados que passarão a
executar suas atividades à distância.

A MP concedia às
empresas a autorização para “obrigar” os trabalhadores a exercerem suas
atividades em regime de teletrabalho, o que volta a precisar ser negociado e
pactuado formalmente entre as partes.

Férias individuais

O Governo Federal antecipou por meio da
MP 927 a possibilidade de concessão de férias individuais. A MP dava o direto a
empresa conceder férias a um trabalhador para períodos aquisitivos não
adquiridos, o que, portanto, configurava uma antecipação do benefício ao funcionário. 

A legislação que volta a valer diz que
a comunicação das férias deve ocorrer com no mínimo 30 dias de antecedência ao
trabalhador, prazo reduzido durante a vigência da MP Trabalhista para 48 horas.

A MP trazia também a possibilidade que
trabalhadores pertencentes ao grupo de risco fossem priorizados para o gozo de
férias, fossem essas individuais ou coletivas.

O pagamento do adicional de um terço
das férias e do abono pecuniário voltam a ser realizados nos prazos normais.

Férias coletivas

A MP terminou temporariamente com a
“burocracia” que existe no Brasil para a concessão de férias coletivas ao
permitir que as empresas adotassem o regime de férias coletivas no prazo de 48
horas após realizar a comunicação aos seus funcionários.

Atualmente, para as médias e grandes
empresas, é obrigatório a comunicação com antecedência ao Ministério do
Trabalho e Sindicatos de no mínimo 15 dias. As micro e pequenas empresas já
estavam dispensadas antes da pandemia de efetuar a comunicação ao Ministério do
Trabalho. 

O período mínimo para concessão de
férias coletivas também volta a ser de 10 dias – caiu para 5 durante a validade
da MP.

Feriados

Durante o período de validade da MP 927
ficou autorizado aos empregadores à realização da antecipação de feriados por
meio de notificação por escrito ou por meio eletrônico – desde que com 48 horas
de antecedência – ao grupo de empregados que faria jus ao benefício com a
devida indicação dos feriados que seriam aproveitados para antecipação.

Com a queda da MP, o empregador volta a
não poder antecipar o gozo de feriados.

Banco de horas

A Medida Provisória trouxe maior
flexibilidade para o regime de banco de horas.2 Atualmente, o banco de horas
pode ser firmado por meio de acordo individual, se a compensação dessas horas
for realizada no prazo máximo de 6 meses. É necessário acordo ou negociação com
o Sindicato da categoria para que o prazo para compensação seja estendido para
até 12 meses. A MP tornou essa decisão unilateral, deixado essa decisão a cargo
do empregador. O prazo para compensação dessas horas passou para 18 meses com a
MP e a compensação podia ser realizada mediante prorrogação da jornada em até duas
horas – desde que não excedesse 10 horas de trabalho em um único dia.

Segurança e Saúde do Trabalho

O prazo para realização de exames
periódicos (anual para a maioria dos casos), de alteração de função e de
retorno ao trabalho nos casos de afastamento foram flexibilizados com a
publicação da MP – exceto os exames demissionais, que poderão ser objetos de
dispensa caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de
180 dias. Os demais exames terão prazo para realização de até 60 dias após o
fim do período de calamidade.

Para você as mudanças trazidas na
legislação durante o período de vigência da MP Trabalhista 927 deixarão saudades?
Você entende que alguma dessas alterações deveria ser analisada para que fosse
mantida de forma permanente? Compartilhe sua opinião conosco nos comentários!

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impactam as rotinas das empresas!

Rodrigo Ferreira

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