Como fazer a Declaração de Saída Definitiva? As normas para quem decide sair do Brasil

20 março 2019
Rodrigo Ferreira

Quando alguma pessoa vai morar fora do Brasil, por exemplo, atletas de futebol, colaboradores de multinacionais transferidos de país, empreendedores, entre outros, algumas medidas devem ser tomadas para se manter regular e em dia com as autoridades brasileiras ao deixar o país. Entre as obrigações, há a entrega da Declaração de Saída Definitiva.


Por falta de informação ou por não saber como fazê-la, muitas vezes as pessoas deixam de entregar essa obrigação, o que ocasiona em transtornos e penalidades para o contribuinte. Elaboramos este texto para ajudar você a evitar problemas causados pelo descumprimento dessa obrigação. Confira!


O que é a Declaração de Saída Definitiva do país?


Trata-se da última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física que o contribuinte brasileiro deve entregar após passar a residir no exterior. Toda pessoa física que se retira do país de forma definitiva e/ou passa para a situação de não residente após uma eventual saída temporária está obrigada a apresentar a Declaração de Saída Definitiva do Brasil.

Qual é a diferença entre esse documento e a comunicação de saída definitiva do país?


Como já dissemos, a Declaração de Saída Definitiva do País corresponde à última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física que o cidadão brasileiro deve realizar ao se mudar para o exterior.


A Comunicação de Saída Definitiva do País é o documento que o cidadão brasileiro deve encaminhar para a Receita Federal do Brasil informando ao Fisco que, a partir de certo período, deixou de morar no país. Por isso, pode ser considerada um documento mais simples.

Quando a comunicação e a declaração devem ser feitas?


No caso da Comunicação, os prazos são:

  • saída permanente – a contar da data da saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário posterior à saída;

  • saída temporária – a partir do tempo de definição da condição de não residente até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente.


Já no caso da Declaração, os prazos são os seguintes:

  • saída permanente – do primeiro dia útil do mês de março até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente à data da saída;

  • saída temporária – do primeiro dia útil do mês de março até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente à data da caracterização da condição de não residente.

Quais são as vantagens de fazer a Declaração de Saída Definitiva do Brasil?


Além de ser obrigatório, realizar a declaração traz alguns benefícios importantes, como:

  • se manter regularizado perante o fisco e ser liberado de fazer a declaração de Imposto de Renda todo ano;

  • evitar a tributação em duplicidade, uma no país que está morando e outra no Brasil;

  • explicar, caso retorne para o Brasil, os bens e recursos possivelmente acumulados no exterior.

Quais são as consequências sofridas pela não emissão da declaração?

Há diversas consequências e elas variam de acordo com cada caso específico, indo desde o bloqueio/cancelamento do CPF, bloqueio das operações financeiras (conta-corrente, aplicações, entre outros), até a dupla tributação (pagamento de tributos no Brasil e no novo país de residência).


Além disso, o descumprimento dessa obrigação implica, até mesmo, problemas mais graves para o(s) CNPJ(s) de empresa(s) das quais o contribuinte eventualmente seja sócio no Brasil.


A multa pelo atraso na entrega da Declaração é de 1% por mês de atraso ou fração, calculados sobre o IR devido no período, sendo a quantia mínima R$ 165,74 e a máxima 20% do valor do imposto devido. Nos casos em que não há imposto devido, aplica-se a multa com o valor mínimo.

Como proceder caso more no exterior e continue recebendo de empresa ou tenha outros rendimentos no Brasil?


Será preciso comunicar a essa(s) fonte(s) pagadora(s) a data da saída definitiva do país. A partir disso, tais rendimentos ficarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou à tributação definitiva (nos casos de ganho de capital).

Como regularizar a situação de quem mora no exterior e nunca fez a declaração?


Primeiro será necessário analisar o tempo que o contribuinte já reside no exterior. Essa é uma resposta que depende de cada caso, por isso, não é possível apontar uma regra para todos. Existem diversas questões que devem ser respondidas, como: há quanto tempo a pessoa reside no exterior? A mudança foi realizada em caráter definitivo? Ela tem a intenção de retornar ao Brasil? Se sim, quando, entre outras.

Como fazer a Declaração de Saída Definitiva?


Para elaborar a Declaração de Saída Definitiva do País, é preciso acessar a internet e baixar o aplicativo Imposto de Renda Pessoa Física ou Programa IRPF (Receitanet), preencher as informações necessárias e enviar para a Receita Federal.


Para garantir a segurança do processo, o ideal é contar com o auxílio de um profissional capacitado para prestar o serviço.

Como podemos ajudar você com essa declaração?


A Artdata realiza toda a análise da situação do contribuinte que pretende sair do país e cuida de todos os processos que envolvem a elaboração e a transmissão da Declaração de Saída Definitiva do País, bem como da Comunicação.


Além disso, fazemos todo o acompanhamento do processamento posterior por parte da Receita, bem como o tratamento de eventuais pendências e/ou esclarecimentos necessários perante a Receita Federal.

É possível auxiliar na prestação de contas e entrega de Imposto de Renda mesmo morando em outro país?


É possível auxiliarmos tanto as pessoas que saíram de forma temporária ou definitiva e querem se precaver de qualquer problema, quanto as que já estão com a situação irregular e desejam regularizar sua situação. 


No Brasil, fazemos todo o acompanhamento, a elaboração das obrigações e o processamento das operações envolvendo o fisco brasileiro. Por meio da nossa plataforma online de atendimento ou via e-mail, a pessoa se relaciona com a equipe de especialistas da Artdata podendo enviar documentos, tirar dúvidas, abrir solicitações, etc. sem que a distância física seja um problema impeditivo ou cause qualquer tipo de transtorno. Atualmente, atendemos clientes residentes em aproximadamente 20 países diferentes.


A obrigatoriedade da Declaração de Saída Definitiva do País se deve à necessidade de regularização fiscal e tributária das pessoas físicas. Como você pôde perceber, a sua não apresentação pode gerar a aplicação de sanções e muitas dores de cabeça. Por esse motivo, contrate agora mesmo um especialista para ajudá-lo a se manter em dia com as suas obrigações fiscais e tributárias.


Tem interesse em fazer a sua declaração ou gostaria de contar com o nosso auxílio para o cumprimentos de outras obrigações? Entre em contato com a gente e veja como podemos ajudar!


Rodrigo Ferreira

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