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Administração e Representação Legal de empresas estrangeiras no Brasil

22 fevereiro 2021
Rodrigo Ferreira

Ter muitas dúvidas relacionadas aos processos de abertura de empresas estrangeiras no Brasil é algo frequente para a maioria das companhias quando decidem iniciar suas operações em solo brasileiro. Isso ocorre porque trata-se de um processo que requer expertise e uma série de cuidados para que tudo seja realizado conforme a legislação permite e prevê. E alguns desses pontos cruciais dizem respeito à administração e representação legal das empresas estrangeiras no Brasil. Trata-se de uma questão importante e fundamental a ser discutida no momento da constituição da empresa, seja ela nacional ou estrangeira. Continue a leitura e fique por dentro de mais detalhes sobre o tema!

Administrador e Representante Legal de empresas no Brasil

É importante começar essa discussão falando um pouco sobre a figura e o papel do administrador e do representante legal em uma empresa no Brasil.

O administrador faz a gestão e dirige os interesses da companhia dentro do segmento proposto e não necessariamente essa pessoa física precisa ser um dos sócios da companhia. A definição do administrador da empresa ocorre por meio do contrato social, onde vai ser especificado quem é o administrador e a autonomia, bem como os direitos e deveres, que o mesmo irá possuir. Por exemplo, é o administrador quem irá assinar contratos e realizar as ações necessárias para o andamento da operação empresa do ponto de vista administrativo e financeiro.

Já no caso do representante legal, o que acontece é a atribuição que os sócios da empresa destinam a alguém para que essa pessoa responda, em nome dos sócios, acerca dos atos necessários para o andamento da empresa junto a, por exemplo, as repartições públicas e órgãos governamentais. Ou seja, é o representante legal quem irá ser o responsável pelas questões burocráticas da empresa junto aos órgãos públicos, representando desta forma os interesses da companhia. E os poderes destinados ao representante legal são específicos para que possa defender os interesses da empresa junto a repartições públicas, ações judiciais e demais atos que possam ser necessários perante, por exemplo, entes de competências da União, dos estados e dos municípios.

Dessa forma, você pode verificar a importância dessas duas figuras dentro da empresa e compreender a responsabilidade que existe em ocupar essas posições, seja numa empresa brasileira ou estrangeira. São posições que possuem grandes desafios e que comandam atribuições que afetam o cotidiano e o desenvolvimento da empresa como um todo.

Além disso, são atribuições distintas, mas que também podem ser exercidas por uma mesma pessoa física. Todavia esse fato não altera o que falamos anteriormente: o representante legal e o administrador possuem competências diferentes dentro da empresa.

Pois bem, em relação às empresas estrangeiras no Brasil, também existem essas figuras e há necessidade de definir essas posições por uma série de razões que serão mencionadas logo a seguir. Confira!

Empresas estrangeiras no Brasil: administração e representação legal

Como você já sabe, o administrador e o representante legal possuem grande importância dentro de uma empresa. E no caso de empresas estrangeiras instaladas aqui no país, isso não é diferente.

Falando primeiramente acerca da pessoa do representante legal, é compreensível que a legislação brasileira exija e existência de representação, pois os sócios estrangeiros, sejam esses pessoas físicas ou jurídicas, precisam ser representados por alguém que possa realizar os atos necessários diante de autoridades públicas tanto federais, como municipais e estaduais.

É o representante legal que pode representar os sócios estrangeiros nas repartições, solicitar documentos, emitir assinaturas e providenciar todas as demais ações que forem permitidas pelo instrumento de mandato que foi conferido pelos sócios da empresa.

E para que isso possa ser realizado, a grande exigência da lei é que essa representação aconteça por alguém que resida no Brasil, seja esse brasileiro ou estrangeiro. No caso de estrangeiro residente no país, é preciso que tenha visto que lhe permita ocupar tal posição.

Ou seja, o representante legal precisa morar no país, o que é necessário para que ele esteja disponível e acessível às autoridades brasileiras e que possa realizar todas demandas para o desenvolvimento das atividades empresariais da companhia no país.

Não faria sentido ter um representante legal morando em outro país, sendo que os assuntos a serem tratados por ele e somente por ele, estariam acontecendo no Brasil. Isso dificultaria as operações e poderia ser um empecilho para o desenvolvimento das atividades da empresa no Brasil de forma plena e satisfatória.

E vale ressaltar que para que a representação legal aconteça, as atribuições são definidas pelos sócios em instrumento de mandato. Dentro disso, a responsabilidade do representante se torna importante e pode alcançar esferas e situações como:

• Responsabilização penal;

• Responsabilização civil;

• Recebimento de citação;

• Responsabilização por passivos e dívidas;

Ou seja, a magnitude da representação é ampla e a pessoa que ocupa essa posição precisa ter pleno conhecimento acerca da situação fiscal, econômica e administrativa da empresa para que não ocorram prejuízos pessoais por falta de conhecimento.

Isso quer dizer que é fundamental que tudo seja exposto ao representante legal para que ele esteja por dentro da real situação da empresa, antes de aceitar essa posição, uma vez que pode ser responsabilizado perante as esferas criminal e cível.

Nesse caso, atos ilegais ou que contrariem o elencado em contrato social, por exemplo, por parte dos sócios, podem ser cobrados com indenizações dentro da responsabilidade civil do representante legal, além de recebimento de condenações criminais.

Porém, é importante referir que não é porque o representante legal possui essa carga de responsabilidade, que seus atos sejam sempre unilaterais e isolados. Ele não pode realizar atos sem a instrução expressa dos sócios que representa. Isso proporciona segurança aos sócios e evita que ocorra algum tipo de ação por parte do representante que poderia ser contrária ao interesse dos sócios.

Afinal de contas, ele está ali para defender os interesses dos sócios e da empresa e não seu interesse próprio. O que quer dizer que a definição de quem fará essa representação precisa ser avaliada de acordo com a confiança que os sócios possuem na pessoa e na capacidade profissional que a pessoa apresenta.

Outrossim, a figura do administrador também é essencial para as empresas estrangeiras que atuam no Brasil, visto que essa pessoa vai decidir as estratégias da empresa, traçar ações e administrar empresa de forma plena. E é essencial, segundo a legislação, que o administrador seja brasileiro ou alguém com visto permanente.

Isso quer dizer que para ser administrador de empresa estrangeira no Brasil não pode ser um estrangeiro que esteja aqui por tempo determinado e que resida em outro país, por exemplo.

E quando se fala em administrador, é importante mencionar que existem diferentes cenários e forma de exercer esse papel da administração, a depender do tipo de empresa e modelo societário. Se a empresa é sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade simples ou definida de outra forma, as regras são diferentes.

De uma forma ou outra, o Código Civil estabelece regras gerais que podem ser aplicadas caso existam lacunas nas regras de administração estabelecidas contratualmente. Isso quer dizer que, dentro do que a lei permite, as empresas são livres pra definir regras nos estatutos societários. Como a legislação referente a esse assunto é muito densa e vasta, é essencial que as principais orientações legais sejam mencionadas nesse artigo para que você possa ter ao menos um conhecimento geral sobre o tema. 

A necessidade de nomeação do representante legal ocorre, de certa forma, ainda no momento que antecede a abertura
da empresa estrangeira no país
. Ou seja, para que o registro no CNPJ e a constituição da empresa seja protocolada, é preciso que a empresa apresente documento, em geral o contrato social, que indique esse representante.

Além disso, a figura desse representante precisa existir permanentemente. Ou seja, a empresa não pode ficar em momento algum sem possuir vínculo com um representante legal.

Ademais, quando à legislação que trata da pessoa do administrador, em uma empresa limitada, a administração pode acontecer por meio de uma ou mais pessoais, sendo que essas podem fazer parte da sociedade ou não. Portanto, é fundamental que a figura do administrador esteja designada no contrato social, bem como suas atribuições. Quanto a isso, sempre que ele agir de acordo com os limites do contrato, a responsabilidade dele é vista conforme as regras da sociedade simples.

Ou seja, o administrador possui imunidade de responsabilidade perante seus atos. Porém, isso deixa de existir caso o mesmo extrapole o que foi definido no contrato social, caso em que há, sim, responsabilização do administrador.

Caso a empresa seja uma sociedade anônima, a legislação prevê que exista uma separação entre diretoria e administração. Nesse caso, o administrador é eleito pelos acionistas e há uma série de restrições impostas pela lei.

A responsabilidade do administrador de uma S/A também é limitada, sendo que em alguns casos, pode ocorrer responsabilização, por exemplo, pelas dívidas que forem contraídas em nome da empresa por meio de responsabilidade individual ou solidária.

Vale lembrar que caso as regras de administração não estejam estabelecidas em contrato social ou em legislação específica, aplica-se as regras gerais previstas no Código Civil.

Definição do administrador e representante legal da empresa no Brasil

Agora que você já conhece os conceitos e detalhes da administração e a representação legal de empresas estrangeiras no Brasil, é importante falarmos sobre os pontos que a empresa precisa analisar e avaliar para definir e decidir quem ocupará essas posições.

O nível de responsabilidade dessas figuras na empresa, como já dissemos, é altíssimo, de modo que pode haver prejuízo tanto para a empresa quanto para o administrador e representante legal, caso haja, por exemplo, má gestão ou má fé das partes.

Isso quer dizer que a escolha desses cargos dentro da empresa é essencial para que os melhores resultados operacionais e administrativos sejam alcançados. Sendo assim, um dos principais pontos a serem avaliados é a confiança.

Quando a empresa precisa definir quem indicar como representante legal, o que acontece antes mesmo das atividades empresariais se iniciarem no país, é preciso ter confiança de que a pessoa designada irá desenvolver seus trabalhos de acordo com os interesses da companhia no Brasil.

E é justamente por essa questão que muitas vezes as empresas estrangeiras escolhem profissionais que atuam nessa área e que foram capacitados para serem representantes ou administradores, geralmente vinculados a empresas sólidas, com ampla expertise e que possuem a confiança do mercado.

Ou seja, nesse caso a escolha não acontece por afinidade pessoal, até porque muitas vezes a empresa estrangeira não possui pessoas conhecidas que residam no Brasil. Diante desse cenário, a escolha de um especialista vinculado à uma empresa pode ser a melhor alternativa.

Um dos diferenciais que agrega muito valor ao serviço prestado é a proximidade que os clientes possuem com os diretores, líderes ou gestores dessas empresas.

Essa proximidade é um ponto essencial a ser avaliado pela empresa estrangeira, pois confere maior segurança na forma como a administração ou representação legal será exercida, garantindo que não haja excesso ou falta de ação por parte dos profissionais envolvidos.

Bem como essa proximidade facilita a linha de diálogo e a realização das atividades da empresa conforme o esperado e o adequado para as atividades empresariais.

Esses são alguns pontos que toda empresa estrangeira que está se instalando no Brasil precisa avaliar e que certamente farão toda diferença para o início e o desenvolvimento das atividades da empresa no Brasil.

Não é possível desenvolver e fixar uma empresa em um país diferente sem que todas as pessoas envolvidas, desde os funcionários, até os sócios, diretores e administradores, trabalhem em uma estrutura empresarial organizada e clara.

O nível de conhecimento e experiência da pessoa que vai exercer a função de administrador ou representante legal da empresa estrangeira, também precisa ser avaliado.

Não basta que a pessoa cumpra os requisitos legais, como por exemplo ser residente no Brasil. É importante sempre ter em mente essa pessoa precisa estar apta a receber citações, representar a empresa em órgãos públicos e em processos judiciais, fornecer relatórios financeiros para a diretoria, dentre outros aspectos relevantes.

Assim, dentre os pontos que a empresa estrangeira precisa avaliar para definir qual estrutura organizacional precisará ser montada em sua operação no Brasil, esses são alguns dos mais importantes e que requerem atenção especial dos sócios.

Se você quiser saber mais ou tirar mais dúvidas sobre a administração, bem como sobre a abertura de empresas estrangeirasnão deixe de ler este artigo do nosso blog sobre o tema. Ou fale com um dos nossos consultores especializados!

 

Rodrigo Ferreira

Gerente de Atendimento e Marketing

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