Alguma dúvida sobre assuntos de escrituração fiscal, legal ou contábil?

Aqui você encontra as respostas que procura.

Como deve o contribuinte paulista proceder quando este emitir uma nota fiscal de entrada de mercadoria não aceita pelo cliente, considerando que o destinatário assinou e destacou o canhoto antes da conferência da mercadoria?

Nos aspectos relacionados ao canhoto da nota fiscal, muito embora seja
um dos comprovantes de ocorrência da tradição na operação mercantil, a própria
inserção do canhoto na nota fiscal é facultativa, de acordo com o art. 127,
parágrafo 21, do RICMS/SP - Decreto nº 45490/2000.

Esclareça-se, por oportuno, que a assinatura no canhoto ou o protocolo de
recebimento efetuado de outra forma é irrelevante, com relação ao ICMS. O que
será relevante para a devolução efetiva, é a anotação no anverso do corpo da
nota fiscal, expondo os motivos que resultaram na recusa da entrega pelo
destinatário na operação, procedendo-se o cancelamento da nota fiscal de origem,
no termos do art. 200, do RICMS-SP, entendemos, se ao contribuinte assim lhe
convier.

De outra parte, em se fazendo a opção pela escrituração da nota fiscal
devolvida, nas condições acima, recomendamos que o canhoto esteja com o
documento fiscal, fixando-lhe ao documento.

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