Alguma dúvida sobre assuntos de escrituração fiscal, legal ou contábil?

Aqui você encontra as respostas que procura.

A operação de consignação industrial poderá ser realizada com contribuintes de todas as Unidades da Federação?

Não. A operação de consignação industrial somente poderá ser realizada com os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.
Fundamentação Legal: Art. 474-A do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/00

Voltar