Alguma dúvida sobre assuntos de escrituração fiscal, legal ou contábil?

Aqui você encontra as respostas que procura.

O empregador poderá suprimir o valor pago a título de insalubridade?

A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ser caracterizada através de avaliação pericial por profissional competente (Engenheiro ou Médico especialista em Trabalho).

Uma vez eliminada ou neutralizada a insalubridade, o empregado não fará mais jus ao recebimento do adicional, sem que haja ofensa ao direito adquirido ou a irredutibilidade salarial, conforme o Enunciado nº 248 do TST.

O TST entende que o simples fornecimento do aparelho de proteção (EPI) pelo empregador não o exime do pagamento de adicional de insalubridade.

Para eliminar a insalubridade deverão ser tomadas medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, além da efetiva utilização do EPI.

Este entendimento está consubstanciado na Súmula nº 289 do TST:

"Insalubridade - Adicional - Fornecimento do Aparelho de Proteção - Efeito - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento de adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado."

Base Legal: NR 15, item 15.4 e Súmula nº 289

Voltar