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No simples nacional haverá obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical patronal?

O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional permitia a cobrança (ME / EPP) da contribuição sindical patronal, contrariamente à vedação da lei anterior, do simples federal. Houve veto, significando que a ME / EPP continuará livre do recolhimento dessa contribuição.

Base Legal – art. 13, § 4º, LC 123, de 2006

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