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Quais as pessoas jurídicas ou equiparadas e atividades permitidas no simples nacional?

01. Podem optar pelo simples nacional a ME/EPP, conceituadas no art. 3º e as que estão excepcionadas no par. 1º, art. 17, LC 123, de 2006.

02. Poderão também optar as que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços não expressamente vedados no art. 17, “caput”, conforme par. 2º, do mesmo art. 17, LC 123, de 2006.

03. Notar que à exceção do engenheiro, do contabilista e do professor (exceto ensino médio, superior e instrutor), continua vedada no simples a atividade intelectual, de profissão regulamentada ou não, inciso XI, art. 17, LC 123, de 2006.

04. O simples nacional foi criado para o comércio, indústria e alguns serviços que devam ser incentivados.

05. Segue-se relação não exaustiva das entidades e atividades permitidas no simples nacional:

I -academias – dança, capoeira, ioga , artes marciais, atividades físicas, desportivas, de natação, escolas de esportes;

II - administração e locação de imóveis de terceiros;

III - agência de viagem e turismo;

IV - agência lotérica;

V - - agência terceirizada de correios;

VI - ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento, tratamento de – instalação e manutenção;

VII - auto-escola de veículos;

VIII - cessão de direito de uso de programas de computador;

IX – comércio;

X - conservação, serviços de

XI - construção de imóveis’;

XII - - contabilidade, serviços de;

XIII – cooperativa de consumo;

XIV - correspondente bancário ou representante comercial bancário exclusivamente, SC 357/05, 9ª. RF

XV - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

XVI – deve estar dentro dos limites de receita bruta admitidos;

XVII - engenharia em geral, obras de —, inclusive subempreitada;

XVIII - escolas livres de línguas, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XIX - estandes para feiras, montagem de —;

XX - hidráulica, elétrica, pintura, carpintaria, aparelhos eletrodomésticos, reparos e manutenção —;

XXI – indústria;

XXII - licenciamento de programas de computador;

XXIII - limpeza;

XXIV - locação de imóveis de terceiros, cumulativa com administração;

XXV - oficina de instalação e reparos de acessórios para veículos;

XXVI - oficina de máquinas de escritório e de informática: instalação, manutenção e reparos;

XXVII - oficina de motos, motonetas e bicicletas: manutenção e reparos;

XXVIII - oficina mecânica de veículos, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

XXIX – pode associar-se a cooperativas de crédito, centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcios de ME/EPP, sociedades de garantia solidária e similares.

XXX - produção cinematográfica e de artes cênicas;

XXXI - produção cultural e artística;

XXXII - professor com exceções (ensino médio , superior e treinamento)

XXXIII - programação, inclusive jogos;

XXXIV - serviços não expressamente vedados;

XXXV - - sites, planejamento, confecção, manutenção e atualização;

XXXIX - transporte de cargas;

XL - transporte municipal de passageiros;

XLI - veículos de comunicação, radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa

XLII - vigilância, limpeza e conservação.

06. Lembramos que o simples nacional não está limitando as atividades anteriormente permitidas senão em raros aspectos, conforme é o caso do transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros, que passa a ser vedado.

06.01. Diversamente, o simples nacional está ampliando as permissões.

06.02. Logo, os atos declaratórios interpretativos dos últimos anos devem ser todos respeitados como atividades permitidas porque não constituem vedações expressas.

06.03. Exemplificamos:

I - remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos, ADI SRF 33/04;

II – reflorestamento, serviços de —, ADI SRF 32/04;

III - organização de festas e recepções, ADI SRF 30/04;

IV - serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres, ADI 29/04;

V – serviços de jardinagem, ADI SRF 6/05;

VI – provedor de acesso à internet, ADI SRF 4/05;

VII – farmácia de manipulação, ADI SRF 7/06.

etc.

Base Legal – Art. 17, par. 1º, LC 123, de 2006
Contadez

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