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ICMS - Um estabelecimento varejista recebe mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ...?

Um estabelecimento varejista recebe mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com imposto retido de acordo com o percentual em vigor. No entanto, caso o seu preço de revenda seja superior ao do percentual aplicado para a retenção do imposto destacado na nota referente à entrada, o contribuinte deve recolher a diferença do imposto retido?


Na substituição tributária não cabe a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subseqüente à cobrança do imposto se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido para a base de cálculo. A tributação é definitiva em se tratando de mercadoria sujeita à substituição tributária.

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