ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO - A PEDIDO DO EMPREGADO - |
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CONSIDERAÇÕES I - Considerações Iniciais: Preliminarmente, a irredutibilidade salarial constitui prerrogativa constitucional, podendo ser negociada em sede de acordo ou convenção... |
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I - Introdução 1.1. A tributação no BRASIL, além de alta em termos percentuais, é bem complexa em seu "modus operandi", contendo vastas obrigações contábeis e tributárias inerentes às atividades... |